Tema 412

No REsp 1.127.713/SP, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região em mandado de segurança ajuizado por Pacheco Pacheco e Companhia Ltda. A controvérsia surgiu em demanda tributária sobre o PIS, após o reconhecimento, na origem, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988 e da consequente aplicação do regime da LC 7/1970 até a edição da MP 1.212/1995. A discussão central era saber se o art. 6º, parágrafo único, da LC 7/1970 disciplinava apenas o momento do recolhimento da contribuição ou se estabelecia a própria base de cálculo do tributo. A empresa sustentava o direito de apurar o PIS com base no faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, com reflexos em repetição/compensação do indébito.

A questão jurídica central foi a interpretação do art. 6º, parágrafo único, da LC 7/1970, à luz do regime do PIS semestral, para definir se a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente' indicava prazo de recolhimento ou base de cálculo. O STJ concluiu que o dispositivo trata da base de cálculo, e não do vencimento, de modo que, até a edição da MP 1.212/1995, a base do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. O acórdão destacou a ratio da LC 7/1970 como norma que instituiu uma espécie de vacatio legis econômica em benefício do contribuinte, especialmente em contexto inflacionário, e afirmou que a correção monetária da base de cálculo não tinha previsão legal. Foram mencionados precedentes da própria Primeira Seção e das Turmas de Direito Público, especialmente o REsp 144.708/RS, além de julgados como REsp 702.999/SP, REsp 748.297/SP, REsp 935.207/SP e REsp 862.996/RN, todos convergindo para a mesma leitura. Também foram citados o art. 543-C do CPC/73 e a Resolução STJ 8/2008, por se tratar de recurso repetitivo. Não houve revisão de tese no material fornecido; o entendimento afirmado no acórdão principal é o vigente no Tema 412.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que a lei antiga do PIS não estava falando apenas de quando pagar, mas de como calcular o tributo. Isso significa que, no regime da LC 7/1970, o valor devido era apurado com base no faturamento de seis meses antes do fato gerador, e não sobre uma base atualizada ou sobre o faturamento do próprio mês do pagamento. Na prática, essa leitura favoreceu os contribuintes que discutiam recolhimentos feitos sob os Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, porque permitiu reconhecer diferenças pagas a maior e, conforme o caso, pedir restituição ou compensação. Para o poder público, a decisão consolidou um critério objetivo de apuração do PIS no período anterior à MP 1.212/1995, evitando interpretações que deslocassem a discussão para o simples prazo de recolhimento. O ponto essencial é que o STJ fixou a semestralidade como regra de base de cálculo, e não como regra de vencimento da contribuição.