Teses & Súmulas | TEMA 412 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 412Versa sobre a interpretação do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/1970. Discute-se, no caso, se tal dispositivo refere-se ao prazo para recolhimento do PIS ou à sua base de cálculo. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
PIS, Fato Gerador/Incidência, DIREITO TRIBUTÁRIO, Base de Cálculo
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