Tema 413

No REsp 1.122.064/DF, relatado pelo Ministro Hamilton Carvalhido, a empresa B.T.S.A. interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mas o recurso foi protocolado às 17h58, quando o expediente bancário já havia se encerrado às 17h. O tribunal local não conheceu do agravo por ausência de comprovação imediata do preparo, aplicando entendimento segundo o qual as custas deveriam ser recolhidas no ato da interposição. A controvérsia chegou ao STJ como recurso especial representativo de controvérsia, para definir se, nessa hipótese, o pagamento poderia ser feito no primeiro dia útil seguinte.

A questão jurídica central foi saber se o encerramento do expediente bancário antes do fim do expediente forense configura justo impedimento para a comprovação simultânea do preparo, de modo a afastar a deserção. O STJ interpretou os arts. 511 e 519 do CPC/73 em conjunto: o primeiro exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção; o segundo autoriza relevar a pena quando houver justo impedimento. A Corte concluiu que, se o recurso é protocolado durante o expediente forense, mas após o fechamento dos bancos, há obstáculo objetivo ao recolhimento imediato das custas, desde que o preparo seja efetivado no primeiro dia útil subsequente de atividade bancária. O acórdão destacou que essa orientação já estava pacificada na Corte Especial e nas Turmas do STJ, citando, entre outros, o AgRg nos EREsp 711929/DF, o EREsp 122664/RS, o AgRg no Ag 1055678/RJ, o AgRg no REsp 1031734/RS, o AgRg no REsp 655511/SE, o REsp 1089662/DF, o REsp 903979/BA e o REsp 786147/DF. Não houve revisão de tese; o julgamento apenas consolidou a jurisprudência então dominante.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ reconheceu que a parte não pode ser punida com deserção quando consegue protocolar o recurso dentro do horário do fórum, mas já não há mais possibilidade material de pagar as custas porque os bancos fecharam. Nessa situação, o sistema processual admite uma solução razoável: o preparo pode ser feito no primeiro dia útil seguinte, sem perda do recurso. Para o jurisdicionado, isso evita que um obstáculo externo e alheio à sua vontade impeça o exame do mérito do recurso. Para o Poder Judiciário, a decisão preserva a exigência do preparo, mas sem transformar a regra em formalismo excessivo. A lógica é simples: se a parte agiu dentro do prazo e o atraso no pagamento decorreu do fechamento dos bancos, não há deserção, desde que o recolhimento seja regularizado no dia útil seguinte.