Teses & Súmulas | TEMA 413 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 413

Discute-se a possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias.

Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Preparo/Deserção, Recurso

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