Tema 415

No REsp 1.141.300/MG, relatado pelo Ministro Hamilton Carvalhido, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT recorreu contra acórdão do TRF da 1ª Região que havia admitido a entrega, pelo Município de Timóteo/MG, de guias de arrecadação tributária relativas ao IPTU diretamente nos endereços dos contribuintes, sem contratação de terceiros. A controvérsia surgiu porque a ECT sustentava que tal atividade se enquadraria no serviço postal exclusivo da União, enquanto o município defendia que se tratava de ato próprio de notificação do crédito tributário, inserido no exercício da competência tributária municipal.

A questão jurídica central foi saber se a entrega de carnês de IPTU por servidores municipais, sem intermediação de terceiros, configura serviço postal sujeito ao privilégio da União ou se constitui ato administrativo ligado ao lançamento e à notificação tributária, fora do monopólio postal. O STJ partiu da recepção da Lei nº 6.538/78 pela Constituição, à luz do que foi decidido pelo STF na ADPF 46, especialmente quanto à distinção entre 'privilégio' na prestação de serviço público e 'monopólio' de atividade econômica. O acórdão destacou os arts. 7º, 9º e 47 da Lei nº 6.538/78, que definem serviço postal, atividades sob regime de monopólio e o conceito de 'carta', mas concluiu que a notificação do IPTU integra o procedimento de constituição do crédito tributário, regido pelo art. 142 do CTN, sendo ato privativo da autoridade administrativa competente. Também mencionou a jurisprudência do STJ sobre a suficiência da remessa do carnê ao endereço do contribuinte como forma de notificação do lançamento, além de precedentes sobre o conceito de carta e o alcance do monopólio postal. A ratio decidendi foi que, por se tratar de exercício da competência tributária do próprio município, a entrega direta dos carnês, no âmbito territorial do ente, não invade a esfera exclusiva da ECT, desde que não haja intermediação de terceiros. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ entendeu que o município pode entregar pessoalmente os carnês de IPTU aos contribuintes, dentro do seu próprio território, sem precisar usar os Correios. Isso não foi visto como violação do serviço postal exclusivo da União porque, nesse caso, a entrega do carnê não é tratada como atividade postal comum, mas como parte da própria cobrança do tributo. A lógica do tribunal foi a seguinte: quando o município envia o carnê, ele está notificando o contribuinte sobre um imposto que ele mesmo tem competência para lançar e cobrar. Por isso, o ente público pode fazer essa comunicação por seus próprios meios, desde que não contrate terceiros para realizar a entrega. Na prática, o precedente permite que municípios organizem a distribuição dos carnês de IPTU de forma direta, sem que isso seja considerado concorrência indevida com a ECT. O entendimento também reforça que a autonomia federativa inclui a escolha do meio mais adequado para a notificação tributária, observados os limites legais.