Tema 416

No REsp 1.109.591/SC, julgado pela Terceira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Celso Limongi, o segurado C.A.K. sofreu acidente de trabalho em 2/4/2001, quando exercia a função de operador de máquinas, com lesão no polegar esquerdo. Após receber auxílio-doença na esfera administrativa até 25/2/2005, ajuizou ação buscando auxílio-acidente. O juízo de origem e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negaram o pedido porque a perícia apontou redução da capacidade em grau leve, entendendo que a lesão seria insuficiente para justificar o benefício. O recurso especial foi interposto contra esse acórdão, com alegação de violação ao art. 86 da Lei 8.213/91 e divergência jurisprudencial.

A questão jurídica central consistiu em definir se o art. 86, caput, da Lei 8.213/91 exige um grau mínimo de incapacidade para a concessão do auxílio-acidente, ou se basta a existência de sequela definitiva decorrente de acidente que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O STJ concluiu que a lei não estabelece patamar mínimo de redução da capacidade laborativa: comprovados a lesão, o nexo causal e a repercussão funcional na atividade habitual, o benefício é devido, ainda que a sequela seja mínima. O acórdão destacou que o grau do dano e o maior esforço exigido do segurado não integram os requisitos legais. Foram mencionados o art. 86 da Lei 8.213/91, o art. 104, § 4º, do Decreto 3.048/99, o art. 543-C do CPC/73 e a Súmula 44/STJ, além do precedente repetitivo REsp 1.095.523/SP, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, que reafirmou a irrelevância do grau mínimo de disacusia quando presentes os requisitos legais. Também houve referência a precedente antigo sobre disacusia mínima, usado como reforço argumentativo. Não houve revisão de tese; o julgamento consolidou a orientação então vigente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o segurado não precisa provar uma incapacidade 'grande' para receber auxílio-acidente. Se o acidente deixou uma sequela permanente e essa sequela faz com que ele tenha de se esforçar mais, ou tenha alguma redução na capacidade de exercer o trabalho que fazia antes, o benefício é devido. Assim, o INSS não pode negar o auxílio apenas porque a perícia classificou a lesão como leve ou mínima. O foco da análise é saber se houve perda funcional com impacto no trabalho habitual, e não medir a intensidade exata da lesão para excluir o direito. Essa interpretação favorece a proteção do segurado, porque reconhece que até uma sequela pequena pode gerar limitação real e permanente na vida laboral.