Teses & Súmulas | TEMA 416 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 416

Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.

Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Acidente

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