Tema 417

Trata-se do REsp 1.186.513/RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, em que a União recorreu contra acórdão que havia afastado a convocação de G. Z. para o serviço militar. O recorrido foi dispensado do serviço militar por excesso de contingente em 24/11/1999 e, após concluir o curso de Medicina, com colação de grau em 16/06/2007, foi chamado para prestar o serviço militar obrigatório com base no art. 4º, § 2º, da Lei 5.292/1967. O Tribunal de origem entendeu ser nulo o ato administrativo de convocação. A controvérsia chegou ao STJ sob o rito dos repetitivos para definir se a convocação posterior era válida para estudantes da área de saúde dispensados anteriormente.

No acórdão principal, a Primeira Seção afirmou que o art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967 restringe a prestação do serviço militar obrigatório, no ano seguinte ao término do curso, aos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária que tenham obtido 'adiamento de incorporação'. Já os dispensados por excesso de contingente não se submetem a essa convocação posterior. O STJ destacou que o § 2º do mesmo artigo não poderia ser interpretado de modo a esvaziar o caput, sob pena de torná-lo inútil e de criar tratamento desigual em relação aos demais dispensados por excesso de contingente, em afronta à lógica do sistema legal e ao princípio da isonomia. Foram mencionados, ainda, a Lei 4.375/1964, o Decreto 57.654/1966, a LC 95/1998 e precedentes da própria Corte, como AgRg no Ag 1318795/RS, AgRg no Ag 1261505/RS, AgRg no Ag 1149124/RS, AgRg no Ag 1179256/RS e AgRg no REsp 1.098.837/RS. Nos embargos de declaração da União, o STJ esclareceu que a Lei 12.336/2010 passou a produzir efeitos a partir de 26/10/2010 e alcança os concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que foram dispensados de incorporação, mas ainda não haviam sido convocados. Nos embargos posteriores do recorrido, o Tribunal rejeitou alegações de inconstitucionalidade e reafirmou que não cabe rediscutir mérito nem examinar matéria constitucional em Recurso Especial, à luz do art. 535 do CPC/73 e da competência do STF.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão dos embargos de declaração apenas esclareceu a incidência temporal da Lei 12.336/2010, sem fixar modulação formal.

Em termos práticos, o STJ decidiu que nem todo formando de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária pode ser chamado de novo para o serviço militar depois de terminar a faculdade. A regra vale apenas para quem, quando estudante, conseguiu o adiamento de incorporação. Quem foi dispensado por excesso de contingente não pode ser convocado depois com base nessa mesma norma. O Tribunal também esclareceu que a alteração legislativa de 2010 alcança apenas situações ainda não consumadas sob a nova disciplina, isto é, casos em que a dispensa já existia, mas a convocação posterior ainda não havia ocorrido. Assim, a Administração Militar não pode tratar de forma igual situações diferentes nem ampliar a convocação além do que a lei permite.