Teses & Súmulas | TEMA 417 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 417

Questão referente à convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.

Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 26/02/2024).

Assuntos

Serviço Militar dos Profissionais da Saúde, Serviço Militar Obrigatório, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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