Tema 418

No REsp 1.186.513/RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, a União recorreu contra acórdão que havia concedido segurança a G.Z., estudante de Medicina. Consta que ele foi dispensado do serviço militar por excesso de contingente em 24/11/1999 e, após colar grau em 16/06/2007, foi convocado para prestar o serviço militar obrigatório com base no art. 4º, § 2º, da Lei 5.292/1967. O Tribunal de origem entendeu que a convocação era inválida, por considerar que a dispensa anterior afastava a obrigação posterior. A controvérsia foi submetida ao rito dos recursos repetitivos e, depois, houve embargos de declaração e novos embargos, nos quais se discutiu especialmente o alcance temporal da Lei 12.336/2010 e a alegada inconstitucionalidade de sua redação.

A questão jurídica central foi definir se os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária dispensados por excesso de contingente poderiam ser novamente convocados, após a conclusão do curso, para prestar o serviço militar obrigatório. No acórdão principal, a Primeira Seção afirmou que, sob a redação original da Lei 5.292/1967, a obrigação recaía apenas sobre os estudantes que obtivessem adiamento de incorporação, e não sobre os dispensados por excesso de contingente. O voto destacou a leitura sistemática do art. 4º, caput, e § 2º, da Lei 5.292/1967, concluindo que o § 2º não poderia esvaziar o caput. Foram citados precedentes da própria Corte, em especial julgados das Turmas de Direito Público e decisões monocráticas que já afastavam a convocação posterior de dispensados por excesso de contingente.

Nos embargos de declaração opostos pela União, o STJ esclareceu a incidência da Lei 12.336/2010: a nova disciplina passou a vigorar em 26/10/2010 e alcança os concluintes dos cursos nos estabelecimentos de ensino destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que, embora dispensados de incorporação, ainda não haviam sido convocados quando a lei entrou em vigor. Assim, houve ajuste interpretativo relevante em relação ao acórdão principal, com prevalência do entendimento de que a lei nova alcança situações pendentes, sem retroagir para atingir quem já tivesse sido definitivamente convocado ou cuja situação estivesse consolidada antes de sua vigência.

Nos embargos de declaração posteriores, a Primeira Seção rejeitou a tentativa de rediscutir o mérito e afastou alegações de omissão, contradição e inconstitucionalidade, registrando que não cabe ao STJ examinar ofensa direta à Constituição nem acolher inovação recursal em embargos. Também foi mencionado o art. 535 do CPC/73, além do art. 1.026, § 2º, do CPC, como fundamento para eventual multa por reiteração protelatória.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não tratou de modulação temporal, apenas esclareceu a incidência da Lei 12.336/2010 a partir de sua vigência.

Em termos práticos, o STJ separou duas situações. Primeiro, quem era estudante de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária e foi dispensado por excesso de contingente, sob a disciplina antiga, não ficava automaticamente obrigado a prestar o serviço militar só porque concluiu o curso. Segundo, com a Lei 12.336/2010, a regra mudou para os concluintes dessas áreas que, na data em que a nova lei passou a valer, já tinham sido dispensados de incorporação, mas ainda não tinham sido convocados: esses passaram a poder ser chamados para cumprir o serviço militar no ano seguinte à conclusão do curso ou após a residência/pós-graduação, conforme a lei. Em outras palavras, o STJ reconheceu que a lei nova alcança situações ainda não consumadas, mas não reabre, de forma indiscriminada, situações já definitivamente encerradas sob a disciplina anterior. O resultado prático é dar tratamento uniforme aos concluintes das áreas de saúde previstas em lei, preservando a aplicação imediata da norma nova aos casos pendentes e evitando que a dispensa por excesso de contingente funcione como imunidade permanente contra a convocação posterior quando a legislação já tiver mudado.