Tema 419

No REsp 1.183.546/ES, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a controvérsia surgiu de mandado de segurança impetrado por S/A A Gazeta e outros contra a União, em discussão sobre a cobrança de taxa de ocupação incidente sobre imóvel apontado como situado em terreno de marinha. O acórdão recorrido, do TRF da 2ª Região, havia entendido que o registro imobiliário não bastava para ilidir a cobrança, por não conferir presunção absoluta de propriedade, e que a via mandamental seria inadequada por exigir dilação probatória. No recurso especial, os particulares sustentaram, em síntese, que o registro de imóveis faria prova plena do domínio, inclusive perante a União, e que o procedimento demarcatório não teria observado as formalidades legais do Decreto-lei n. 9.760/46. A Primeira Seção do STJ apreciou o caso sob a sistemática dos recursos repetitivos.

A questão jurídica central foi definir se o registro imobiliário particular é oponível à União para descaracterizar imóvel situado em terreno de marinha e, assim, afastar o regime jurídico público e a cobrança da taxa de ocupação. O STJ concluiu que não, porque a Constituição Federal, no art. 20, VII, atribui originariamente à União a propriedade dos terrenos de marinha, de modo que o título registral particular funciona apenas como presunção relativa de domínio, incapaz de prevalecer contra a titularidade pública constitucionalmente assegurada.

O acórdão também assentou que o mandado de segurança era via adequada para a controvérsia, por se tratar de discussão estritamente jurídica sobre o alcance do registro, sem necessidade de prova complexa. Em paralelo, aplicou a Súmula 284 do STF, por analogia, para afastar a alegada violação ao art. 535 do CPC, e a Súmula 211 do STJ quanto à suposta nulidade do procedimento demarcatório, por ausência de prequestionamento. Foram mencionados precedentes da própria Corte que já afirmavam a inoponibilidade de títulos privados à União em hipóteses de terrenos de marinha, como os julgados nos REsp 693.032/RJ, REsp 1.019.820/RS e REsp 798.165/ES. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido; o entendimento vigente é o fixado no acórdão principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que, se um imóvel estiver em terreno de marinha, o fato de haver registro em nome de particular não impede a União de tratá-lo como bem público nem de cobrar a taxa de ocupação. Isso ocorre porque, para esses bens, a Constituição já reconhece a propriedade da União desde a origem, e o registro particular não tem força para afastar essa titularidade.

Para o cidadão ou contribuinte, isso significa que o título de propriedade no cartório, sozinho, não basta para derrubar a cobrança feita pela União quando a área for juridicamente enquadrada como terreno de marinha. Se houver discussão sobre a própria localização do imóvel ou sobre a regularidade da demarcação, a controvérsia pode existir, mas o simples registro não prevalece contra o domínio público federal.

Para o poder público, a decisão reforça a possibilidade de exigir a taxa de ocupação e de manter o regime jurídico dos terrenos de marinha sem depender, em regra, de ação autônoma para anular cada registro particular. Em outras palavras, o registro privado gera apenas uma aparência de propriedade, mas não impede a União de afirmar seu domínio sobre a área quando ela se enquadrar como terreno de marinha.