Teses & Súmulas | TEMA 419 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 419Discute-se a oponibilidade do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como terreno de marinha e conseqüente afastamento da cobrança de taxa de ocupação. Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Terreno de Marinha
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