Tese Vinculante
STJ
Tema 419
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Questão Submetida a Julgamento
419 - Discute-se a oponibilidade do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como terreno de marinha e conseqüente afastamento da cobrança de taxa de ocupação.