Tema 42

No REsp 982.133/RS, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho Junior, Zeli Reis da Silva ajuizou ação cautelar de exibição de documentos contra Brasil Telecom S/A, buscando obter documentos relativos a contrato de participação financeira firmado na aquisição de linha telefônica, inclusive dados societários e elementos ligados à subscrição de ações. A autora afirmou ter tentado obter a documentação na via administrativa, mas o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a extinção, e o recurso especial foi submetido ao rito dos repetitivos. Nos embargos de declaração, a mesma parte alegou omissão e sustentou que o STJ teria criado obstáculo ao acesso ao Judiciário ao exigir requerimento administrativo e pagamento de taxa.

A questão jurídica central foi definir se há interesse de agir na cautelar de exibição de documentos quando o autor não comprova pedido administrativo prévio à companhia e, além disso, não demonstra o pagamento do custo do serviço quando a empresa o exige com base no art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976. A Segunda Seção concluiu que, em ações voltadas à obtenção de documentos societários para instruir futura demanda de complementação de ações, a pretensão judicial só se caracteriza como resistida se houver prova de requerimento formal na esfera administrativa e, quando cabível, do recolhimento da taxa de serviço prevista em lei. O acórdão destacou que a Lei 6.404/1976 prevê, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou do mercado, a expedição de certidões dos assentamentos dos livros societários, com possibilidade de cobrança do custo do serviço e recurso à Comissão de Valores Mobiliários em caso de indeferimento. O voto também mencionou a aplicação do art. 267, VI, do CPC então vigente, por ausência de condição da ação. Nos embargos de declaração, o STJ afirmou que não havia omissão e que não lhe competia examinar alegações constitucionais, pois o julgamento se limitou à interpretação de direito federal ordinário. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ entendeu que não basta ir diretamente ao Judiciário para pedir documentos societários usados em ação futura de complementação de ações. Antes, a pessoa precisa mostrar que tentou obter esses documentos pela via administrativa, de forma formal, e que cumpriu as exigências legais da companhia, inclusive eventual pagamento do custo do serviço quando previsto. Se isso não for demonstrado, o processo pode ser extinto por falta de interesse de agir. Em outras palavras, o Tribunal exigiu que a parte prove que houve uma negativa real ou resistência da empresa antes de acionar o Judiciário. Isso evita ações propostas sem tentativa prévia de solução e reforça que o processo judicial deve ser usado quando a via administrativa não resolver o problema.