Teses & Súmulas | TEMA 42 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 42Necessidade de prévio requerimento administrativo para a demonstração de interesse na cautelar de exibição de documentos, preparatória de demanda de complementação de ações. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
Tutela Provisória, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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