Tese Vinculante
STJ
Tema 42
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.
Questão Submetida a Julgamento
42 - Necessidade de prévio requerimento administrativo para a demonstração de interesse na cautelar de exibição de documentos, preparatória de demanda de complementação de ações.