Tema 420

No REsp 1.189.619/PE, relatado pelo Ministro Castro Meira, a Caixa Econômica Federal buscava, em embargos à execução, excluir do título judicial valores relativos a índices de correção monetária e expurgos inflacionários aplicados às contas vinculadas ao FGTS de L.F.d.S. e outros. A CEF sustentava que o Supremo Tribunal Federal, no RE 226.855/RS, teria afastado a incidência de determinados percentuais dos planos econômicos Bresser, Collor I e Collor II, tornando inexigível a parcela do título que os contemplava. Também alegou que algumas contas teriam natureza 'não-optante' e que seria necessária a separação entre saldos anteriores e posteriores a 05.10.88. O acórdão recorrido rejeitou a pretensão, e o STJ apreciou a controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos.

A questão jurídica central consistiu em definir o alcance do art. 741, parágrafo único, do CPC, dispositivo que permite alegar, em embargos à execução, a inexigibilidade de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou em aplicação/interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição. O STJ reafirmou que essa regra tem interpretação restritiva, por excepcionar a coisa julgada, e só incide quando a sentença exequenda estiver fundada em norma inconstitucional, nas hipóteses de aplicação de norma inconstitucional, aplicação em situação inconstitucional ou aplicação com sentido inconstitucional. Exigiu-se, ainda, que a inconstitucionalidade tenha sido reconhecida em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso, por declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto, ou por interpretação conforme a Constituição.

No caso do FGTS, o Tribunal destacou que o precedente do STF no RE 226.855/RS não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma. Segundo a fundamentação adotada, o Supremo resolveu questão de direito intertemporal, definindo qual norma infraconstitucional deveria incidir para o cálculo da correção monetária em determinados meses, com base direta no art. 5º, XXXVI, da Constituição, que protege o direito adquirido e a irretroatividade da lei. Por isso, a sentença que reconheceu diferenças de correção monetária nas contas do FGTS não se enquadra no art. 741, parágrafo único, do CPC.

O acórdão também mencionou a aplicação subsidiária do art. 744 do CPC às sentenças executivas lato sensu e registrou precedentes da própria Corte, especialmente o REsp 720.953/SC, além de julgados das Primeira e Segunda Turmas que consolidaram a mesma orientação. Quanto à tese sobre contas 'não-optantes' e separação de saldos, o STJ não a examinou em profundidade por depender de reexame de matéria fática e de questão constitucional, incidindo a Súmula 7/STJ.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que a Caixa Econômica Federal não pode usar o art. 741, parágrafo único, do CPC como uma espécie de atalho para desfazer, na execução, uma sentença já transitada em julgado que reconheceu diferenças de correção monetária do FGTS. Isso porque o precedente do STF invocado pela CEF não declarou uma lei inconstitucional; apenas definiu, para aquele período, qual índice deveria ser aplicado com base na proteção ao direito adquirido.

A consequência é importante: se a sentença do processo de conhecimento reconheceu o direito às diferenças do FGTS, a simples existência de decisão posterior do STF em sentido contrário sobre os índices não basta, por si só, para tornar o título inexigível pela via dos embargos à execução. O STJ preservou, assim, a estabilidade da coisa julgada nesses casos.

Para o contribuinte ou trabalhador, isso significa maior segurança de que a decisão judicial obtida não será facilmente desconstituída na fase de execução. Para a Administração ou a CEF, significa que a impugnação do título só será possível dentro dos limites estritos previstos em lei, e não por mera divergência com a orientação do STF sobre os índices do FGTS.