Teses & Súmulas | TEMA 421 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 421EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
Honorários Advocatícios, Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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