Tema 421

No REsp 1.185.036/PE, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, a empresa V.P.B. Ltda. figurou como recorrente contra a Fazenda Nacional em execução fiscal relacionada a contribuições sociais/PIS. No curso da cobrança, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, que foi acolhida para extinguir a execução. Apesar disso, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região afastou a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que o incidente não geraria sucumbência e de que haveria simetria entre as partes. A empresa recorreu ao STJ sustentando a possibilidade de fixação da verba honorária em favor da defesa que obteve êxito no incidente.

A questão jurídica central consistiu em saber se o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, com extinção da Execução Fiscal, autoriza a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. O STJ respondeu afirmativamente, assentando que a exceção, embora seja incidente processual, pode produzir resultado equivalente ao dos embargos quando leva ao encerramento da cobrança. Nessa hipótese, há sucumbência da exequente, porque a parte executada precisou constituir advogado para se defender de execução indevida. O acórdão afastou a tese de que o princípio da simetria impediria a verba honorária: se a rejeição da exceção não gera nova condenação porque a execução já comporta honorários/encargo legal, o acolhimento do incidente, com extinção do feito, impõe a condenação da Fazenda. O julgado mencionou o art. 20 do CPC/73, o art. 543-C do CPC/73 e a Resolução STJ 8/2008, além de invocar precedentes como o REsp 1.192.177/PR, o AgRg no REsp 1.134.076/SP, o AgRg no REsp 1.115.404/SP, o EDcl no AgRg no Ag 1.030.023/SP e o EREsp 1.048.043/SP. Também registrou que a fixação deve observar, em cada caso, o princípio da causalidade, conforme orientação do REsp 1.111.002/SP, embora essa discussão específica não tenha sido objeto do recurso julgado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ definiu que, se o contribuinte usa a Exceção de Pré-Executividade e consegue encerrar a execução fiscal, a Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários ao advogado da defesa. Isso acontece porque a cobrança foi considerada indevida ou improcedente naquele ponto, e a parte executada precisou se defender judicialmente. O Tribunal também deixou claro que a exceção é um incidente processual, mas, quando resolve a execução e põe fim ao processo, ela produz efeito semelhante ao de uma vitória processual relevante, justificando a verba honorária. A decisão não criou uma regra automática para todo caso: a fixação dos honorários continua dependente das circunstâncias concretas e do princípio da causalidade, isto é, de quem deu causa ao processo ou ao incidente. Para o contribuinte, o precedente reforça a possibilidade de ser ressarcido pelos custos da defesa quando a execução fiscal é extinta por acolhimento da exceção. Para o poder público, significa que a cobrança fiscal indevida pode gerar condenação em honorários, mesmo sem embargos à execução.