Tema 423

No REsp 1.151.363/MG, relatado pelo Ministro Jorge Mussi, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia mantido a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição a A.T.S., com reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais, notadamente sob exposição a ruído e frio. A autarquia sustentou, em síntese, que não seria possível aplicar o fator de conversão 1,40 a períodos antigos, que a conversão do tempo especial em comum não poderia ocorrer após 28/5/1998 e que não se poderia computar tempo com exposição intermitente aos agentes nocivos. Também alegou controvérsia quanto ao cômputo de tempo posterior à EC 20/1998 para fins de aposentadoria proporcional. O acórdão recorrido reconheceu períodos entre 1978 e 2005 como especiais e admitiu sua conversão para tempo comum, com efeitos na aposentadoria do segurado.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir: (i) se a conversão do tempo especial em comum permanece possível após 28/5/1998; (ii) qual fator de conversão deve ser aplicado, se o vigente à época da prestação do serviço ou o vigente na data do requerimento do benefício; e (iii) se a exposição aos agentes nocivos deve ser habitual e permanente. O STJ concluiu que a conversão continua possível mesmo após 28/5/1998, porque a MP 1.663-14/1998, convertida na Lei 9.711/1998, não suprimiu definitivamente a regra do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991. Também assentou que o fator de conversão não é regra de enquadramento da atividade, mas mero cálculo matemático ligado à proporcionalidade entre o tempo especial e o tempo exigido para a aposentadoria integral, devendo observar a tabela do art. 70 do Decreto 3.048/1999, com a redação do Decreto 4.827/2003, aplicável ao trabalho prestado em qualquer período. O acórdão destacou a distinção entre a legislação aplicável à prova da atividade especial, regida pela norma da época da prestação do serviço, e a regra de conversão, vinculada ao regulamento vigente no momento do requerimento. Quanto à habitualidade e permanência, o Tribunal não reexaminou a prova, aplicando a Súmula 7/STJ, pois o acórdão de origem afirmara expressamente que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Foram mencionados os arts. 57, § 3º e § 5º, da Lei 8.213/1991, 63, I, do Decreto 611/1992, 70, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.048/1999, além de precedentes como o REsp 956.110/SP, o REsp 1.096.450/MG, o REsp 1.151.652/MG, o AgRg no REsp 1.149.456/MG e o EREsp 412.351/RS. O voto da Ministra Maria Thereza de Assis Moura registrou revisão de entendimento pessoal quanto à conversão após 28/5/1998, alinhando-se à orientação então prevalecente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ afirmou que o trabalhador que exerceu atividade insalubre ou perigosa pode transformar esse período em tempo comum para completar a aposentadoria, mesmo que o trabalho tenha ocorrido depois de 28/5/1998. Para fazer essa transformação, usa-se a tabela de conversão prevista no regulamento previdenciário, e não o índice antigo que existia na época em que o serviço foi prestado. O Tribunal também deixou claro que a regra de conversão é uma conta matemática ligada ao tempo necessário para a aposentadoria integral: se a lei exige mais tempo para se aposentar, o fator de conversão deve refletir essa proporção. Além disso, a decisão preserva a exigência de que a exposição aos agentes nocivos seja habitual e permanente, embora, neste caso concreto, o STJ não tenha reavaliado as provas porque isso exigiria examinar fatos, o que não cabe no recurso especial. O resultado foi favorável ao segurado e desfavorável ao INSS, consolidando um entendimento mais protetivo ao trabalhador na contagem do tempo especial.