Tema 426

No REsp 1.194.402/RS, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, a Empresa Gestora de Ativos - E.M.G.E.A. recorreu contra acórdão que, em ação ordinária de revisão contratual e repetição de indébito, havia examinado contrato de financiamento habitacional firmado em 31.08.1987, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. O contrato previa cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, adotava o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP e utilizava o sistema de amortização da Tabela Price. A controvérsia surgiu porque o acórdão de origem determinou que os pagamentos mensais fossem destinados prioritariamente aos acessórios, depois à amortização e, por fim, aos juros, afastando a regra legal de imputação; além disso, tratou da cobertura do saldo devedor pelo FCVS, condicionando-a ao recolhimento das contribuições correspondentes. A lide chegou ao STJ sob o rito do art. 543-C do CPC/73.

A questão jurídica central foi definir, nos contratos do SFH sem cláusula expressa em sentido diverso, qual regra rege a imputação dos pagamentos mensais quando a prestação não é suficiente para quitar integralmente todos os componentes da dívida. O STJ concluiu que se aplica a regra geral do art. 354 do Código Civil, que reproduz o art. 993 do CC/1916: havendo capital e juros, o pagamento se imputa primeiro nos juros vencidos e depois no capital. O acórdão destacou que essa disciplina já havia sido adotada pela RD BNH 81/1969, norma especial aplicável aos contratos da espécie. Também afastou a tese de incompatibilidade dessa regra com a Lei 4.380/64 e com a Lei 8.692/93, por entender que tais diplomas tratam de matérias distintas: a primeira, de correção monetária; a segunda, de limites de comprometimento da renda e demonstrativo da evolução do saldo devedor. Quanto ao FCVS, o recurso não foi conhecido nesse ponto por deficiência de admissibilidade, sem exame de mérito. O precedente citado no voto foi o REsp 710.183/PR, além de menção ao REsp 946.822/PR, ambos no mesmo sentido. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; portanto, prevalece o entendimento firmado no acórdão principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que, nos financiamentos habitacionais do SFH, se o contrato não trouxer regra diferente, o pagamento mensal não pode ser redirecionado livremente para favorecer primeiro a amortização do principal. A ordem normal é: primeiro se abatem os juros vencidos e, só depois, o capital. Isso importa porque a forma de distribuir cada parcela afeta a evolução do saldo devedor e, por consequência, o valor que ainda resta pagar. O Tribunal também deixou claro que a discussão sobre o FCVS, naquele recurso, não foi resolvida no mérito por falta de requisitos processuais suficientes. Assim, para o mutuário, a decisão reforça que a conta do financiamento segue a disciplina legal e administrativa própria do SFH, salvo se o contrato dispuser de modo diverso. Para o agente financeiro, a consequência é a preservação da regra de imputação tradicional, afastando a tentativa de inverter a ordem para priorizar a amortização do principal. Em linguagem simples: quando a prestação não cobre tudo, a lei manda abater primeiro os juros e depois o valor principal, a menos que o contrato diga o contrário.