Tema 428

No REsp 1.185.070/RS, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, um consumidor ajuizou demanda contra a concessionária CEEE D buscando o reconhecimento da ilegalidade do repasse, nas faturas de energia elétrica, dos valores relativos ao PIS e à COFINS incidentes sobre o faturamento da empresa, com pedido de repetição do indébito. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a improcedência do pedido, entendendo legítimo o repasse com base no art. 9º, § 3º, da Lei 8.987/95. O recurso especial foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73. Nos embargos de declaração, o mesmo recorrente alegou omissão quanto à necessidade de lei complementar e à suposta ausência de competência normativa da agência reguladora, buscando prequestionamento de dispositivos constitucionais.

A questão jurídica central foi saber se, no regime de concessão de serviço público de energia elétrica, é lícito transferir ao consumidor, por meio da tarifa, o custo econômico do PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento da concessionária. O STJ afastou a tentativa de enquadrar a controvérsia como relação tributária entre consumidor e Fisco, afirmando que a relação é de consumo e de concessão de serviço público, regida por normas próprias. O fundamento decisivo foi o art. 9º, §§ 2º e 3º, da Lei 8.987/95, segundo o qual a tarifa deve preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e pode ser revista quando houver criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais com impacto comprovado. O acórdão também mencionou a Lei 9.427/96 e a atuação regulatória da ANEEL, destacando que a tarifa deve refletir os custos da prestação do serviço e que a recomposição tarifária é compatível com a lógica da concessão onerosa e sinalagmática. O relator utilizou como precedente o REsp 976.836/RS, julgado sob o rito repetitivo, relativo ao repasse de tributos em tarifas de telefonia, para reforçar que a matéria deve ser resolvida à luz do regime da concessão e não da responsabilidade tributária. Nos embargos de declaração, o STJ limitou-se a afirmar a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e que não cabe, em recurso especial, examinar alegada ofensa direta à Constituição.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que a conta de luz pode incluir, de forma destacada, o valor correspondente ao PIS e à COFINS que a distribuidora paga sobre sua receita. Para o Tribunal, isso não significa que o consumidor vire contribuinte desses tributos; significa apenas que, como a tarifa deve cobrir os custos do serviço concedido, esse encargo pode ser repassado ao preço final. Assim, não há direito do consumidor à devolução desses valores com base, apenas, na alegação de que os tributos incidem sobre o faturamento da empresa e não sobre o consumo de energia. A lógica adotada foi a de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e a estrutura regulatória do setor elétrico. Os embargos de declaração não mudaram esse resultado: o STJ apenas confirmou que não havia omissão no acórdão principal. Portanto, o entendimento vigente no Tema 428 é favorável à legalidade do repasse do PIS e da COFINS às tarifas de energia elétrica.