Tese Vinculante
STJ
Tema 429
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
429 - Discute-se a necessidade de o executado atender ao disposto no artigo 166, do CTN (prova do não repasse do encargo financeiro do tributo ou a existência de autorização do terceiro a quem o encargo financeiro foi transferido), para questionar, em sede de embargos à execução fiscal, o excesso do débito de ICMS constante da CDA.