Tema 43

No REsp 982.133/RS, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho Junior, Zeli Reis da Silva ajuizou ação cautelar de exibição de documentos contra Brasil Telecom S/A, buscando obter documentos relativos a contrato de participação financeira e dados societários ligados à subscrição de ações. A demanda foi extinta sem resolução de mérito nas instâncias ordinárias por ausência de interesse processual. No recurso especial, a autora sustentou que teria solicitado administrativamente os documentos e que não poderia ser exigido pagamento prévio de taxa para acesso ao Judiciário. A empresa, por sua vez, afirmou que a documentação era fornecida mediante requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço previsto em lei, o que não teria sido comprovado pela autora.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se, na ação de exibição de documentos proposta contra sociedade anônima para obtenção de certidões de assentamentos constantes dos livros societários, a parte autora precisa comprovar, como requisito de procedibilidade e de interesse de agir, além do requerimento administrativo, o pagamento do custo do serviço quando a companhia o exigir. O STJ respondeu afirmativamente, com base no art. 100, § 1º, da Lei 6.404/1976, que autoriza a companhia a cobrar o custo do serviço para fornecer certidões dos assentamentos dos livros referidos nos incisos I a III. O acórdão destacou que a lei também prevê recurso à Comissão de Valores Mobiliários em caso de indeferimento do pedido, o que reforçaria a existência de via administrativa própria antes da judicialização. O Tribunal assentou que, ausentes a prova do requerimento formal e do pagamento da taxa/custo do serviço, não se configura pretensão resistida suficiente para a ação exibitória, faltando interesse de agir. Nos embargos de declaração, a Segunda Seção reafirmou que o julgamento se limitou à interpretação de direito federal ordinário, sendo inviável examinar alegadas violações constitucionais. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente é o do acórdão principal, confirmado nos embargos.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ entendeu que não basta dizer que a empresa se recusou a entregar documentos societários. Antes de ir ao Judiciário, quem pede certidões de livros de sociedade anônima deve mostrar que fez o pedido na via administrativa e, se a companhia cobrou legitimamente o valor do serviço, que esse valor foi pago ou ao menos comprovadamente oferecido nos termos exigidos. Sem isso, o processo pode ser extinto por falta de interesse de agir.

A lógica do Tribunal foi a de que a Lei das Sociedades por Ações permite à companhia cobrar o custo para emitir essas certidões e também prevê mecanismo administrativo de revisão perante a CVM. Assim, para o STJ, a ação judicial não pode ser usada como primeiro passo quando a própria lei oferece um caminho prévio e condiciona o fornecimento ao atendimento dessas exigências.

Para o cidadão ou acionista, isso significa que o acesso aos documentos não é negado em absoluto, mas depende do cumprimento das formalidades legais. Para a sociedade anônima, o precedente reconhece a legitimidade de exigir o custo do serviço antes de entregar a documentação. Se a empresa indeferir o pedido sem base legal, aí sim pode haver discussão judicial adequada.