Tese Vinculante
STJ
Tema 430
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.
Questão Submetida a Julgamento
430 - Definir se o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese.