Tema 430

No REsp 1.119.872/RJ, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, o Estado do Rio de Janeiro recorreu contra acórdão que havia concedido mandado de segurança impetrado por C. 24 H. A. I. C. e A. Ltda. A empresa buscava afastar a cobrança de ICMS à alíquota de 25% sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações, prevista no Decreto estadual n. 27.427/00, sustentando ofensa aos princípios da seletividade e da essencialidade. Na petição inicial, formulou pedido de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do decreto e de aplicação de alíquotas menores nas notas fiscais futuras. O STJ reconheceu que a controvérsia girava em torno da impetração contra norma em tese, sem demonstração suficiente de efeito concreto individualizado. Depois, no AgRg no REsp 1.119.872/RJ, a mesma parte recorrida tentou rediscutir a conclusão, alegando que não pretendia atacar lei em tese, mas apenas obter a aplicação da alíquota de 18% no caso concreto.

A questão jurídica central foi definir se o mandado de segurança pode ser utilizado para impugnar ato normativo em abstrato, com pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade, ou se isso configura vedada impetração contra 'lei em tese'. O STJ afirmou que a jurisprudência da Corte admite o uso da inconstitucionalidade como fundamento do pedido, em controle incidental, mas não aceita que a própria declaração de inconstitucionalidade seja o pedido principal do mandamus. Assim, quando a inicial se limita a atacar a norma em abstrato, sem demonstrar ato concreto lesivo a direito líquido e certo, incide a Súmula 266 do STF: 'Não cabe mandado de segurança contra lei em tese'. O acórdão mencionou precedentes como RMS 21.271/PA, RMS 32.022/RJ, AgRg no REsp 855.223/RJ e RMS 24.719/PR, todos na mesma linha. Também foram citados os arts. 543-C do CPC/73 e 1º da Lei 1.533/51, além dos arts. 480 e 481 do CPC/73, invocados pela parte recorrente, mas considerados prejudicados diante da conclusão sobre a inadequação da via eleita. Não houve revisão de tese; o acórdão principal foi reafirmado no agravo regimental, que apenas não foi conhecido por incabível.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que o mandado de segurança não serve para pedir, de forma abstrata, que o Judiciário declare uma lei ou decreto inconstitucional como se fosse uma ação direta. O contribuinte até pode usar a inconstitucionalidade da norma como argumento para proteger um direito próprio e concreto, mas precisa mostrar um ato específico que esteja causando ou ameaçando causar lesão. Se a petição inicial apenas atacar a regra em tese, sem apontar um efeito individualizado, o processo não é admitido pela Súmula 266 do STF. Em outras palavras: o mandado de segurança protege situações concretas, não funciona como instrumento genérico para derrubar normas em abstrato. Isso preserva a diferença entre o controle incidental, possível nessa via, e o controle abstrato de constitucionalidade, que segue outros instrumentos processuais.