Tema 431

No REsp 1.196.777/RS, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, a Fundação Universidade Federal do Rio Grande discutiu, em execução de sentença decorrente de ação coletiva, a possibilidade de descontar contribuição previdenciária do PSS sobre valores pagos a servidores em cumprimento de decisão judicial. O acórdão de origem havia afastado a retenção sob o fundamento de que ela não constava do título executivo e que sua incidência violaria a coisa julgada. A recorrente sustentou que o art. 16-A da Lei 10.887/2004, introduzido pela MP 449/2008, autorizava a retenção no momento do pagamento, ainda que a sentença fosse omissa quanto ao desconto.

A questão jurídica central foi definir se a retenção na fonte da contribuição ao PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, depende de previsão expressa no título executivo ou se decorre diretamente da lei. O STJ concluiu que se trata de obrigação ex lege, isto é, imposta pela própria norma, e não pela sentença. Por isso, a ausência de menção no título não impede o desconto. O acórdão destacou o art. 16-A da Lei 10.887/2004, com redação dada pela MP 449/2008 e posteriormente alterada pela Lei 11.941/2009 e pela MP 497/2010, além de fazer referência ao art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, por analogia quanto à incidência de contribuição previdenciária em valores pagos judicialmente quando a sentença ou o acordo não discriminam parcelas. Também foi citado precedente da própria Corte, no REsp 999.444, no sentido de que descontos previdenciários e de imposto de renda podem incidir mesmo sem previsão expressa no título, porque não integram a lide originária. A ratio decidendi foi a de que a retenção é mera providência de arrecadação, sem ampliar o conteúdo da condenação nem violar a coisa julgada, já que a matéria tributária não foi objeto do comando judicial.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, quando a Administração Pública paga valores reconhecidos em juízo a servidor público, pode e deve reter a contribuição do PSS no próprio pagamento, mesmo que a sentença não tenha falado nisso. A lógica é simples: o desconto não nasce da condenação judicial, mas da lei tributária aplicável ao pagamento. Assim, o processo judicial define o direito ao recebimento da verba, mas a obrigação de recolher a contribuição previdenciária continua existindo por força legal. Se o contribuinte entender que a retenção foi indevida em algum caso concreto, poderá discutir isso por meio da ação adequada, mas a omissão do título executivo, por si só, não impede o desconto.