Tema 432

No REsp 993.164/MG, representativo da controvérsia, a empresa E.P.S. Ltda. ajuizou ação ordinária contra a Fazenda Nacional para obter o reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, com afastamento da Instrução Normativa SRF 23/97. A autora sustentou que, como produtora e exportadora de café, fazia jus ao benefício sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem usados no processo produtivo, inclusive quando comprados de produtores rurais, pessoas físicas e cooperativas. O Tribunal de origem reconheceu o direito, mas afastou a SELIC. No STJ, o relator foi o Ministro Luiz Fux no acórdão principal e o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho nos embargos de declaração. Depois, a Fazenda Nacional opôs embargos para discutir a correção monetária, e a exportadora opôs embargos para tentar ampliar o alcance do julgado às IN 313/2003 e 419/2004, além de honorários.

A questão jurídica central foi saber se a Instrução Normativa SRF 23/97 poderia limitar o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, apenas às aquisições de insumos de pessoas jurídicas efetivamente sujeitas ao PIS/PASEP e à COFINS. O STJ concluiu que não, porque a lei não criou essa restrição e o ato infralegal, por ser secundário, não pode inovar nem restringir o alcance da norma legal. O fundamento foi a hierarquia normativa e o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, com referência ao art. 1º da Lei 9.363/96 e ao art. 6º do mesmo diploma, que apenas autorizava a expedição de instruções para execução da lei, não para restringi-la. O acórdão também mencionou o art. 111 do CTN, mas afastou a tese fazendária de interpretação restritiva que suprimisse hipótese não excluída pelo legislador. Foram citados precedentes da Primeira e da Segunda Turmas, especialmente os REsps 586.392/RN, 617.733/CE, 767.617/CE, 1.008.021/CE, 1.109.034/PR, 913.433/ES e 849.287/RS, todos no sentido de que o crédito presumido alcança insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas ou outros não contribuintes diretos do PIS/COFINS, porque a oneração dessas contribuições se espalha pela cadeia produtiva. O STJ também assentou que a discussão sobre a IN 23/97 era de legalidade, e não de inconstitucionalidade, razão pela qual não incidia a Súmula Vinculante 10/STF. Nos embargos de declaração, o Tribunal apenas esclareceu que não havia omissão e que não cabia ampliar o comando para outras instruções normativas, salvo quanto aos honorários, que foram restabelecidos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que a empresa exportadora não perde o direito ao crédito presumido de IPI só porque comprou insumos de quem não recolhe PIS/PASEP e COFINS diretamente. A lei criou um incentivo para desonerar exportações e compensar a carga tributária embutida na cadeia produtiva; por isso, a Receita Federal não podia, por instrução normativa, criar uma exigência que a lei não previu. Na prática, isso favorece o exportador que usa matérias-primas do meio rural ou de fornecedores não contribuintes, porque ele continua podendo calcular o benefício sobre essas aquisições. O acórdão também deixou claro que, quando o Fisco impede o aproveitamento do crédito no momento devido, o valor pode ser atualizado, pois o crédito deixa de ser apenas escritural e passa a sofrer os efeitos da demora causada pela própria Administração. Nos embargos de declaração, o STJ não mudou essa conclusão; apenas corrigiu ponto acessório sobre honorários e recusou ampliar o alcance do julgado para outras instruções normativas.