Teses & Súmulas | TEMA 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 432Discute-se a legalidade da Instrução Normativa 23/97 que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei 9.363/96. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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