Tema 433

No REsp 1.199.715/RJ, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, ao manter a revisão da pensão por morte devida a M.D.T., também o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. A controvérsia surgiu porque a autarquia sustentou violação ao art. 381 do Código Civil de 2002, afirmando que haveria confusão entre credor e devedor, já que tanto a autarquia quanto a Defensoria integrariam a mesma estrutura fazendária estadual. O tribunal local havia rejeitado essa tese, entendendo não configurada a confusão e mantendo a verba honorária. O recurso foi selecionado como representativo da controvérsia e julgado pela Corte Especial do STJ.

A questão jurídica central consistiu em definir se são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra autarquia estadual vinculada à mesma Fazenda Pública da qual também se origina seu custeio. O acórdão partiu do art. 381 do Código Civil de 2002, segundo o qual a obrigação se extingue quando se confundem, na mesma pessoa, as qualidades de credor e devedor, e da Súmula 421/STJ, que afirma não serem devidos honorários à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. O relator entendeu que a súmula deveria receber interpretação ampliativa, para abranger também hipóteses em que a Defensoria litiga contra outra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública, como autarquia estadual. Destacou-se que as autarquias possuem personalidade jurídica própria, mas permanecem vinculadas ao ente federativo e custeadas por recursos públicos da mesma origem, de modo que o pagamento de honorários representaria mera transferência interna de verbas públicas, sem utilidade jurídica ou orçamentária real. Houve divergência do Ministro Teori Albino Zavascki, para quem não existiria confusão porque a autarquia tem personalidade própria e a Defensoria não se confunde com ela. Prevaleceu, porém, a posição do relator, acompanhada pela maioria, com provimento do recurso especial. O acórdão também registrou a necessidade de ajustar a redação da Súmula 421/STJ, por entender que ela 'disse menos do que queria' ao mencionar apenas a pessoa jurídica de direito público à qual a Defensoria pertença.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ entendeu que não faz sentido uma entidade pública pagar honorários à Defensoria Pública quando o dinheiro sai, no fim, do mesmo bolso público. Mesmo que a autarquia tenha personalidade jurídica própria, a Corte considerou que, se ela e a Defensoria pertencem à mesma Fazenda Pública, não há ganho real com essa condenação. Por isso, a verba honorária foi afastada. Em termos simples: quando a Defensoria atua contra outro órgão ou entidade da mesma estrutura fazendária, o STJ concluiu que não cabe impor honorários, porque isso apenas deslocaria recursos dentro do próprio setor público, sem verdadeiro benefício para ninguém. O entendimento vigente no Tema 433 reflete essa leitura ampliada da Súmula 421/STJ, e a decisão mencionou expressamente que houve revisão interpretativa para alcançar também as pessoas jurídicas de direito público integrantes da mesma Fazenda Pública.