Tema 434

No REsp 1.198.108/RJ, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em agravo interno contra decisão monocrática em apelação, manteve a negativa de seguimento ao recurso e aplicou multa com base no art. 557, § 2º, do CPC. A controvérsia surgiu porque a parte agravante sustentou que o agravo era necessário para provocar pronunciamento colegiado e, assim, esgotar a instância ordinária antes da interposição de recurso especial e extraordinário. O caso envolvia discussão sobre revisão de benefício/pensão e pagamento de gratificação a servidor público, com referência ao regime RETAF e à jurisprudência local que embasara a decisão monocrática.

A questão jurídica central foi saber se o agravo interno interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, com a finalidade de exaurir a instância recursal ordinária e permitir o acesso às Cortes Superiores, poderia ser qualificado como 'manifestamente inadmissível' ou 'infundado' para fins de multa do art. 557, § 2º, do CPC. O STJ concluiu que não. A Corte Especial assentou que, quando a parte utiliza o agravo como meio necessário para obter pronunciamento colegiado e cumprir o requisito de esgotamento da instância, não há caráter protelatório suficiente para justificar a sanção processual. O acórdão destacou a função inibitória do art. 557, § 2º, do CPC, mas distinguiu essa hipótese da situação em que o recurso é manejado apenas para retardar o processo. Foram citados precedentes da própria Corte Especial e das Turmas, como EREsp 1.078.701/SP, REsp 1.267.924/PR, AgRg no REsp 940.212/MS, REsp 1.188.858/PA, REsp 784.370/RJ, REsp 1.098.554/SP, EDcl no Ag 1.052.926/SC e REsp 838.986/RJ, todos no sentido de afastar a multa quando o agravo busca viabilizar o acesso ao recurso especial e ao extraordinário. Também foi mencionada a Súmula 281/STF, no contexto da necessidade de esgotamento da instância. Não houve revisão de tese no material fornecido; o entendimento afirmado no principal foi o vigente no conjunto analisado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que a parte não pode ser punida com multa só porque apresentou agravo interno para levar a discussão ao colegiado antes de recorrer aos tribunais superiores. Em muitos casos, esse agravo é justamente o caminho processual necessário para encerrar a fase no tribunal de origem e permitir a interposição de recurso especial ou extraordinário. Assim, o simples uso desse recurso, quando voltado ao esgotamento da instância, não é tratado como abuso nem como manobra protelatória. O efeito prático é proteger o direito de recorrer sem impor sanção automática à parte que apenas segue o rito exigido para chegar às Cortes Superiores. Ao mesmo tempo, a decisão não autoriza recursos abusivos: a multa continua cabível quando o agravo for realmente manifestamente inadmissível ou infundado, fora dessa finalidade legítima.