Tema 435

No REsp 1.201.850/PE, julgado pela Primeira Seção do STJ sob o rito do art. 543-C do CPC/73, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região que havia afastado lançamento suplementar de IRPJ relativo ao ano-base de 1989, exercício de 1990. A controvérsia surgiu porque a empresa Seno Serviços de Engenharia do Nordeste Ltda. sustentava ter direito ao incentivo fiscal de 'depósito para reinvestimento' conforme a legislação então vigente, enquanto o Fisco defendia que o benefício deveria observar não apenas o limite de 40% do imposto devido, mas também o limite de 40% do imposto calculado sobre o lucro da exploração. O relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques. Nos embargos de declaração opostos pela empresa, a mesma discussão foi renovada, agora sob alegação de omissão no acórdão principal.

A questão jurídica central foi definir se o art. 4º do Decreto-Lei n. 2.462/88 teria revogado ou modificado a base de cálculo do incentivo fiscal de 'depósito para reinvestimento', afastando a incidência do art. 19, § 6º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, incluído pelo Decreto-Lei n. 1.730/79. O STJ concluiu que não houve revogação nem alteração da base de cálculo: o dispositivo de 1988 apenas reduziu o percentual do benefício para 40% do imposto devido, mantendo as demais condições da legislação de regência. Assim, o incentivo continuou a ser apurado com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, isto é, sobre o resultado da atividade incentivada, e não sobre a totalidade do imposto devido. O acórdão também mencionou o art. 111 do CTN, prestigiando a interpretação literal das normas concessivas de benefício fiscal. Foram citados precedentes das Primeira e Segunda Turmas, como os REsp 92.917/PE, REsp 689.878/PE, AgRg no REsp 667.526/CE, REsp 410.504/PE e REsp 207.946/PE, todos na mesma linha. Nos embargos de declaração, o Tribunal reafirmou que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e rejeitou a pretensão de rediscussão do mérito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que a empresa não podia ampliar o incentivo fiscal além do que a lei permitia. O 'depósito para reinvestimento' continuou limitado pela regra antiga que manda calcular o benefício sobre o imposto de renda ligado ao lucro da exploração, ou seja, apenas sobre a atividade incentivada. O Decreto-Lei n. 2.462/88 não criou uma nova base de cálculo nem autorizou usar todo o imposto devido como referência para aumentar o benefício. Para os contribuintes, isso significa que o incentivo deve ser apurado de forma restrita, sem interpretação ampliativa. Para o Fisco, o precedente confirmou a possibilidade de exigir lançamento suplementar quando o benefício tiver sido calculado em desacordo com a legislação de regência. Os embargos de declaração apenas confirmaram essa leitura, sem alterar o resultado do julgamento.