Tema 436

No REsp 1.114.398/PR, relatado pelo Ministro Sidnei Beneti, G.C. ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a P.B. S/A, em razão de vazamento de nafta ocorrido em 18/10/2001, após colisão do navio N/T Norma no Porto de Paranaguá. O acidente ambiental levou à suspensão da pesca por ato dos órgãos competentes, afetando a atividade profissional do autor, que alegou ter ficado impedido de trabalhar e de obter sua renda habitual. A controvérsia chegou ao STJ como recurso representativo de controvérsia, com discussão, entre outros pontos, sobre cerceamento de defesa, legitimidade ativa, responsabilidade civil e termo inicial dos juros moratórios. Nos embargos de declaração opostos por ambas as partes, a Segunda Seção apenas reafirmou o que já havia sido decidido no acórdão principal.

A questão jurídica central do Tema 436 foi definir quem possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente ambiental. O STJ concluiu que é parte legítima o pescador profissional artesanal que comprove início da atividade profissional registrado no Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura e do Abastecimento em data anterior ao fato, ainda que a carteira de pescador profissional tenha sido emitida posteriormente. Para a Corte, a prova documental do registro anterior ao evento, somada à ausência de impugnação específica da falsidade dos dados pela ré, basta para demonstrar a condição de pescador atingido pelo dano. O acórdão também relacionou essa conclusão à responsabilidade objetiva por dano ambiental, com fundamento no art. 225, § 3º, da CF e no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, além de mencionar o princípio do poluidor-pagador. No ponto da legitimidade, o Tribunal destacou que a emissão posterior da carteira não afasta o direito de ação se o exercício da atividade já estava formalmente registrado antes do acidente. Os embargos de declaração não alteraram a tese, pois a Segunda Seção entendeu que o acórdão embargado já havia enfrentado expressamente a matéria, sem omissão, contradição ou obscuridade. O entendimento foi firmado no contexto de recurso repetitivo, para uniformizar a solução de múltiplas ações derivadas do mesmo fato.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o pescador não perde o direito de pedir indenização só porque a carteira profissional foi emitida depois do acidente. O que importa é provar que ele já exercia a pesca profissionalmente antes do dano e que isso estava registrado em órgão competente. Assim, se o acidente ambiental interrompeu a atividade e causou prejuízos, o pescador pode buscar reparação mesmo que o documento físico tenha saído depois. A decisão evita que uma formalidade administrativa posterior impeça a indenização de quem já trabalhava na pesca e foi efetivamente atingido pelo evento. Para o responsável pelo dano ambiental, a consequência é a manutenção do dever de indenizar os pescadores comprovadamente afetados, sem poder se apoiar apenas na data de emissão da carteira para afastar a legitimidade ativa. A tese também reforça que, em dano ambiental, a reparação deve alcançar os atingidos de forma direta, com base em prova do exercício profissional anterior ao fato. Houve posterior embargos de declaração, mas o STJ apenas confirmou o entendimento já fixado no julgamento principal.