Tema 437

Trata-se do REsp 1.114.398/PR, relatado pelo Ministro Sidnei Beneti, julgado como recurso repetitivo pela Segunda Seção do STJ. A controvérsia surgiu em ação de indenização proposta por G.C., pescador profissional artesanal, contra a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, em razão de vazamento de nafta decorrente da colisão do navio 'N-T Norma' no Porto de Paranaguá, em 18/10/2001. O autor alegou que a poluição ambiental e a suspensão da pesca determinada pelos órgãos competentes o impediram de exercer sua atividade, gerando danos materiais e morais. A ré sustentou, entre outros pontos, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, por entender necessária a produção de outras provas para demonstrar fato de terceiro ou caso fortuito.

A questão jurídica central foi saber se o julgamento antecipado da lide, sem produção de outras provas, configuraria cerceamento de defesa. O STJ concluiu que não, porque os autos já continham elementos documentais suficientes para formar o convencimento do magistrado, sendo o juiz o destinatário da prova e podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias. O acórdão destacou a aplicação do art. 330, I e II, do CPC/73, em conjunto com os princípios do contraditório e da ampla defesa, mencionados no art. 5º, LV, da CF. Também foi invocado o entendimento do STF no sentido de que o propósito de produzir provas não impede o julgamento antecipado quando os aspectos decisivos da causa já estão maduros. Nos embargos de declaração, a Segunda Seção reafirmou que o acórdão estava devidamente fundamentado e que os embargos não serviam para rediscutir a matéria. Não houve revisão de tese; o entendimento foi apenas reiterado e esclarecido nos embargos.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que o processo pode ser decidido sem audiência ou outras provas quando os documentos já forem suficientes para esclarecer os fatos relevantes. Isso não viola, por si só, o direito de defesa. A ideia é evitar provas desnecessárias quando o juiz já tem base bastante para julgar. No caso concreto, o Tribunal entendeu que a documentação existente bastava para examinar a responsabilidade discutida na ação de indenização. Assim, a parte que queria mais provas não conseguiu anular a decisão apenas por discordar do julgamento antecipado. Para os jurisdicionados, a mensagem é que o cerceamento de defesa só existe quando a prova realmente necessária é indevidamente negada; se o conjunto documental já resolver a controvérsia, o julgamento imediato é válido.