Tese Vinculante
STJ
Tema 437
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.
Questão Submetida a Julgamento
437 - Discute-se o cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide.