Tema 438

Trata-se do Recurso Especial nº 1.114.398/PR, relatado pelo Ministro Sidnei Beneti, julgado pela Segunda Seção do STJ como representativo de controvérsia. A demanda foi proposta por G.C. contra a P.B.S.A. - P. em razão de danos materiais e morais sofridos por pescador profissional artesanal após vazamento de nafta decorrente da colisão do navio 'N-T Norma' no Porto de Paranaguá, em 18/10/2001. O acidente levou à suspensão da pesca por ato de órgãos públicos, afetando a atividade econômica do autor. A controvérsia chegou ao STJ com discussão sobre cerceamento de defesa, legitimidade ativa, excludente de responsabilidade por fato de terceiro, dano moral, juros moratórios e sucumbência. Nos embargos de declaração, tanto a empresa quanto o autor buscaram esclarecimentos sobre a extensão da tese e a legitimidade ativa, mas os embargos foram rejeitados.

A questão jurídica central foi saber se a alegação de culpa exclusiva de terceiro poderia afastar a responsabilidade civil do agente causador de dano ambiental. O STJ respondeu negativamente. O acórdão assentou que, em matéria ambiental, incidem o art. 225, § 3º, da Constituição Federal e o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, que consagram responsabilidade objetiva do poluidor. A Corte aplicou a teoria do risco integral, afastando excludentes como caso fortuito, força maior e culpa de terceiro, porque o dever de reparar decorre do próprio risco da atividade e do princípio do poluidor-pagador. O tribunal também mencionou a Súmula 54/STJ quanto aos juros moratórios, a Súmula 326/STJ quanto à sucumbência mínima e precedentes da própria Corte, especialmente o REsp 769.753/SC, para reforçar que o degradador deve reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados, independentemente de apuração de culpa. Nos embargos de declaração, o STJ afirmou que não havia omissão, contradição ou obscuridade, apenas pretensão de rediscussão da matéria.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, quando ocorre um dano ambiental, o responsável pela atividade que gerou o risco não pode se livrar da indenização dizendo que o acidente foi causado por terceiro. Para o Tribunal, quem explora atividade potencialmente poluidora assume o risco e deve reparar os prejuízos causados ao meio ambiente e às pessoas atingidas. Isso vale porque a proteção ambiental, na visão do STJ, é mais forte do que as defesas usuais da responsabilidade civil comum. Assim, no caso do vazamento de nafta, a empresa proprietária do navio foi mantida como responsável pelos danos sofridos pelo pescador, ainda que tentasse atribuir o evento a fato de terceiro. A lógica é simples: se a atividade criou o risco e o dano aconteceu, o dever de indenizar permanece, cabendo depois eventual ação regressiva contra quem realmente tenha contribuído para o acidente.