Teses & Súmulas | TEMA 439 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 439

Discute-se a inexistência de dano moral em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T Norma.

É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, DIREITO CIVIL, Responsabilidade Civil

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