Tema 439

No REsp 1.114.398/PR, relatado pelo Ministro Sidnei Beneti, o pescador profissional artesanal G.C. ajuizou ação de indenização contra a P.B. S/A - P. buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes de vazamento de nafta causado pela colisão do navio N/T Norma, em 18/10/2001, no Porto de Paranaguá. O acidente ambiental levou à interdição da pesca na região por determinação de órgãos públicos, impedindo o autor de exercer sua atividade profissional durante o período de suspensão. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, e o Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação, com ajustes no valor do dano moral, nos juros e nos honorários. Houve posterior julgamento de embargos de declaração opostos por ambas as partes, sem alteração do resultado.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se o acidente ambiental gerava dever de indenizar pescador profissional artesanal por danos materiais e morais, além de examinar questões acessórias como cerceamento de defesa, legitimidade ativa, excludente de responsabilidade por fato de terceiro, termo inicial dos juros moratórios e sucumbência. O STJ assentou que não houve cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado era possível diante da suficiência dos elementos documentais, em linha com o CPC/73. Reconheceu a legitimidade ativa do autor porque havia registro profissional anterior ao evento, ainda que a carteira tenha sido emitida depois. Afastou a tese de culpa exclusiva de terceiro e de caso fortuito, aplicando a responsabilidade objetiva por dano ambiental prevista no art. 225, § 3º, da CF e no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, sob a lógica do risco integral e do princípio do poluidor-pagador. Quanto ao dano moral, entendeu que o sofrimento intenso do pescador, privado de sua fonte de renda e de suas condições de trabalho, ultrapassava mero aborrecimento e era indenizável. Também aplicou a Súmula 54/STJ para fixar os juros moratórios desde o evento danoso e a Súmula 326/STJ para afastar sucumbência recíproca quando a condenação é inferior ao pedido. Nos embargos de declaração, o STJ apenas reafirmou que o acórdão estava suficientemente fundamentado e rejeitou a pretensão de rediscussão da matéria.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, quando um acidente ambiental impede o pescador profissional artesanal de trabalhar, não se trata apenas de prejuízo econômico: a perda temporária da atividade também pode gerar sofrimento moral indenizável. O tribunal entendeu que a empresa responsável pelo dano ambiental responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa, porque o sistema jurídico ambiental adota uma proteção reforçada ao meio ambiente e às pessoas atingidas. Assim, se o evento poluiu a área e suspendeu a pesca, o pescador que já exercia a atividade antes do acidente pode receber indenização pelos ganhos perdidos e também por dano moral. A decisão ainda esclarece que a empresa não se livra da responsabilidade alegando culpa de terceiro, pois deve reparar o dano e depois buscar eventual ressarcimento de quem entender responsável. Houve embargos de declaração, mas eles foram rejeitados, sem mudança da conclusão principal.