Tema 44

No REsp 1.033.241/RS, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho Junior, O.G. ajuizou ação ordinária de cobrança contra B.T. S/A, sucessora da C.R.T., buscando a subscrição suplementar de ações ou, subsidiariamente, indenização equivalente, além de dividendos e juros, sob alegação de descumprimento de contrato de participação financeira firmado para aquisição de linha telefônica. A sentença extinguiu o processo por prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, IV e V, do CC/2002, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a decisão. No recurso especial, a controvérsia chegou ao STJ como repetitivo para definir o prazo prescricional aplicável e o critério de cálculo do valor patrimonial da ação. Nos embargos de declaração, O.G. sustentou omissões e questionou o uso de balancete mensal como base de cálculo, enquanto B.T. S/A insistiu em vícios de admissibilidade e na necessidade de aprovação formal do balancete.

A questão jurídica central foi saber se a ação de complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira tem natureza societária, sujeita ao prazo trienal do art. 287, II, 'g', da Lei 6.404/1976, ou natureza pessoal/obrigacional, submetida ao prazo vintenário do art. 177 do CC/1916 e, após a entrada em vigor do CC/2002, ao prazo decenal do art. 205, com observância da regra de transição do art. 2.028. O STJ afirmou que o contratante que pagou pela linha telefônica, mas recebeu quantidade inferior de ações, não atua como acionista em relação às ações não subscritas; por isso, a pretensão é de cumprimento contratual e não de direito societário típico. O acórdão também afastou a incidência do art. 206, § 3º, V, do CC/2002 e reafirmou precedentes da própria Segunda Seção e das Turmas de direito privado, como os REsps 829.835/RS, 855.484/RS, 976.968/RS, 975.834/RS e outros julgados que já haviam afastado a prescrição trienal. Quanto ao mérito econômico, a Segunda Seção entendeu que o valor patrimonial da ação deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização, por ser o critério que melhor preserva o equilíbrio contratual e evita distorções causadas pela utilização do balanço anual posterior. Nos embargos de declaração, o colegiado esclareceu que a menção à 'aprovação' do balancete não significava exigência formal de aprovação assemblear, mas apenas reforço argumentativo sobre a higidez dos documentos utilizados no caso concreto.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que quem assinou um contrato de participação financeira para obter linha telefônica e depois recebeu menos ações do que deveria pode cobrar a diferença como se estivesse cobrando o cumprimento de um contrato, e não como se fosse uma disputa típica entre acionista e companhia. Por isso, não vale o prazo curto de 3 anos previsto para certas ações societárias; aplica-se o prazo do Código Civil, que era de 20 anos no regime antigo e passou a ser de 10 anos no Código Civil de 2002, observada a regra de transição. O Tribunal também fixou que a conta deve ser feita com base no valor patrimonial da ação apurado no balancete do mês em que o pagamento foi integralizado, e não no balanço anual posterior, porque isso evita que a empresa ou o tempo distorçam a quantidade de ações devida ao contratante. Na prática, a decisão favorece a recomposição do que foi contratado: se a pessoa pagou para receber determinada participação acionária e recebeu menos, pode buscar judicialmente a complementação dentro do prazo civil aplicável. O julgamento dos embargos confirmou esse entendimento e afastou a ideia de que seria necessária aprovação formal do balancete para esse fim, no caso analisado.