Teses & Súmulas | TEMA 44 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 44

Incidência de prescrição nos contratos de participação financeira.

A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

DIREITO CIVIL, Prescrição e Decadência

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