Teses & Súmulas | TEMA 44 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 44Incidência de prescrição nos contratos de participação financeira. A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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