Tese Vinculante
STJ
Tema 44
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.
Questão Submetida a Julgamento
44 - Incidência de prescrição nos contratos de participação financeira.