Tema 440

No REsp 1.114.398/PR, relatado pelo Ministro Sidnei Beneti, a Segunda Seção do STJ examinou ação indenizatória proposta por G.C. contra a P.B. S/A, em razão de vazamento de nafta decorrente da colisão do navio 'N-T Norma' no Porto de Paranaguá, em 18/10/2001. O autor, pescador profissional artesanal, alegou ter sido impedido de exercer sua atividade durante o período de interdição da pesca determinado pelos órgãos competentes, pleiteando reparação por danos materiais e morais. A controvérsia chegou ao STJ como recurso repetitivo para uniformizar teses sobre cerceamento de defesa, legitimidade ativa, responsabilidade civil, existência de dano moral, termo inicial dos juros moratórios e sucumbência. Nos embargos de declaração opostos depois, tanto a empresa quanto o autor buscaram esclarecimentos sobre pontos específicos do acórdão, mas sem alteração do resultado.

A questão jurídica central foi definir o termo inicial dos juros moratórios na indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ambiental. O STJ afirmou que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros fluem desde o evento danoso, e não da citação nem da fixação judicial do valor. O acórdão apoiou-se na Súmula 54/STJ e nos arts. 962 do CC/1916 e 398 do CC, além do art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 para caracterizar a responsabilidade objetiva ambiental, sob a lógica do risco integral e do princípio do poluidor-pagador. Também mencionou o art. 219 do CPC/73 para distinguir a mora nas obrigações contratuais, e citou precedentes como o REsp 769.753/SC, o AgRg no REsp 703.839/SP, o REsp 1139997/RJ e o EREsp 146.398/RJ, todos no sentido de que, em ilícito extracontratual, a mora nasce com o fato lesivo. Nos embargos de declaração, o Tribunal apenas reafirmou que o acórdão estava suficientemente fundamentado e que não havia omissão, contradição ou obscuridade. Não houve revisão de tese; o entendimento foi apenas reiterado e consolidado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ definiu que, quando um acidente ambiental causa prejuízo material e sofrimento moral, a conta dos juros de mora começa a correr no dia do próprio acidente. Isso vale porque o dano nasce no momento do fato lesivo, e não apenas quando o processo termina ou quando o juiz fixa o valor da indenização. Para a vítima, isso aumenta a recomposição econômica do prejuízo ao longo do tempo. Para o responsável pelo dano, significa que a demora no pagamento não reduz o custo da condenação. O caso também reforça que, em matéria ambiental, a responsabilidade é objetiva: não é preciso provar culpa, bastando demonstrar o dano e o nexo com o evento. Assim, o Tema 440 orienta que, em indenizações por acidente ambiental, os juros sobre danos materiais e morais incidem desde a data do evento danoso, em linha com a Súmula 54/STJ.