Teses & Súmulas | TEMA 440 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 440

Discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais e materias decorrentes de acidente ambiental.

Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Juros de Mora - Legais / Contratuais, Indenização por Dano Material, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil

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