Tese Vinculante
STJ
Tema 440
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral.
Questão Submetida a Julgamento
440 - Discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais e materias decorrentes de acidente ambiental.