Teses & Súmulas | TEMA 440 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 440Discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais e materias decorrentes de acidente ambiental. Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
Juros de Mora - Legais / Contratuais, Indenização por Dano Material, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil
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