Tema 441

No REsp 1.114.398/PR, relatado pelo Ministro Sidnei Beneti, discutiu-se ação indenizatória proposta por G.C. contra a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, em razão de vazamento de nafta decorrente da colisão do navio 'N-T Norma' no Porto de Paranaguá, em 18.10.2001. O autor, pescador profissional artesanal, alegou ter sido impedido de exercer sua atividade durante o período de interdição da pesca determinada pelos órgãos competentes, pleiteando reparação por danos materiais e morais. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, fixando indenização inferior ao montante postulado e atribuindo à ré o pagamento integral das custas e honorários, por entender que o autor decaiu apenas de parte mínima do pedido. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a conclusão quanto à sucumbência mínima, reduzindo apenas o valor dos honorários. A controvérsia chegou ao STJ como recurso repetitivo para uniformização de teses sobre várias questões decorrentes do mesmo acidente ambiental, inclusive a distribuição dos ônus sucumbenciais.

A questão jurídica central, no ponto do Tema 441, foi definir se a condenação em valor inferior ao pedido inicial, em ação de indenização por dano ambiental, gera sucumbência recíproca ou se permanece caracterizada sucumbência mínima da parte autora. O STJ concluiu que não há redistribuição dos ônus sucumbenciais quando o autor obtém provimento substancial do pedido, ainda que o valor arbitrado seja menor do que o pretendido na inicial. Para isso, o Tribunal aplicou a lógica do art. 21, parágrafo único, do CPC/73, segundo a qual, havendo sucumbência mínima de uma das partes, a outra responde integralmente pelas despesas e honorários. O acórdão também fez referência à Súmula 326/STJ, segundo a qual, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Embora o caso envolvesse também danos materiais, o STJ tratou a controvérsia sucumbencial de forma unitária, destacando que o autor venceu nos pedidos principais e apenas não obteve integralmente o quantum pretendido. Nos embargos de declaração, a Segunda Seção apenas reafirmou que o acórdão estava suficientemente fundamentado e rejeitou tentativa de rediscussão da matéria, sem alterar a tese firmada no julgamento principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que a parte autora não perde a condição de vencedora só porque recebeu menos do que pediu. Se a pessoa conseguiu o reconhecimento do direito e a condenação da outra parte, mas o juiz fixou um valor menor, isso não significa, por si só, que cada lado deva pagar metade das custas e dos honorários. No Tema 441, o Tribunal entendeu que a derrota do autor foi apenas pequena, ou mínima, então a parte ré continua responsável, em regra, pelos ônus da sucumbência. A lógica é evitar que uma redução do valor da indenização transforme automaticamente a ação em 'empate processual'. O entendimento vale especialmente em ações indenizatórias por acidente ambiental, nas quais o pedido pode ser acolhido em essência, ainda que o valor final seja arbitrado com moderação pelo Judiciário. Assim, para o autor, a redução do montante não implica necessariamente pagar despesas do processo; para o réu, permanece o dever de arcar com custas e honorários quando a sucumbência do autor for mínima.