Tema 449

No REsp 1.117.614/PR, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o correntista A.L.E. ajuizou ação de prestação de contas contra o Banco do Brasil S.A. para obter esclarecimentos e documentos sobre movimentações e cobranças lançadas em sua conta-corrente, sustentando que haveria débitos indevidos. A sentença acolheu o pedido e condenou o banco a prestar contas. O Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente a decisão, entendendo que as cobranças relativas a taxas, tarifas e encargos estariam sujeitas ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II, do CDC. O recurso especial foi processado como representativo da controvérsia e houve intervenção da FEBRABAN como amicus curiae.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se o prazo decadencial do art. 26, II, do CDC alcança a ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista para questionar lançamentos em conta-corrente. O STJ concluiu que não. A razão decisiva foi a distinção entre, de um lado, a reclamação por vício aparente ou de fácil constatação em produto ou serviço, hipótese típica do art. 26 do CDC, e, de outro, o direito autônomo de exigir prestação de contas, que decorre da gestão de patrimônio alheio e visa esclarecer a regularidade de lançamentos, cobranças e encargos bancários. O acórdão destacou que a prestação de contas não se confunde com reclamação por vício do serviço nem com defeito na prestação, pois o objeto é a verificação da legalidade dos lançamentos e eventual apuração de saldo, repetição do indébito ou compensação. Foram citados os arts. 26, 27, 18, 20 e 14 do CDC, além dos arts. 914 e seguintes do CPC e da disciplina prescricional do Código Civil. Também foram mencionados precedentes da própria Corte, como o REsp 685.297/MG, o REsp 1.094.270/PR, o AgRg no REsp 1.021.221/PR, o AgRg no REsp 1.064.246/PR e o AgRg no REsp 1.053.734/PR, todos na linha de afastar a incidência do art. 26 do CDC em ações de prestação de contas ou em pretensões análogas. Não houve revisão de tese; o acórdão consolidou entendimento já predominante na Segunda Seção.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o cliente do banco não perde o direito de pedir judicialmente a prestação de contas só porque passaram 90 dias desde o lançamento questionado. Esse prazo do CDC serve para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços, mas não para impedir o correntista de exigir explicações sobre cobranças, tarifas e encargos lançados em sua conta. Assim, se houver dúvida sobre a correção dos débitos, o consumidor pode buscar em juízo a prestação de contas para verificar o que foi cobrado, por que foi cobrado e se há valores a repetir ou compensar. A consequência é importante: o banco não pode se valer do art. 26 do CDC como barreira automática para afastar a análise judicial dos lançamentos. O que se discute é um direito de informação e conferência da gestão da conta, sujeito às regras prescricionais do Código Civil, e não uma simples reclamação por defeito aparente do serviço bancário.