Tese Vinculante
STJ
Tema 45
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito à diferença das ações.
Questão Submetida a Julgamento
45 - Incidência da prescrição nos contratos de participação financeira.