Tema 45

No REsp 1.033.241/RS, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho Junior, O.G. ajuizou ação ordinária de cobrança contra B.T. S/A, sucessora da C.R.T., buscando a subscrição suplementar de ações ou indenização equivalente, em razão de alegado descumprimento de contrato de participação financeira firmado para aquisição de linha telefônica. Pediu, ainda, juros sobre capital próprio e dividendos. A sentença extinguiu o processo por prescrição trienal. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a decisão, afastou a prescrição trienal e reconheceu o direito à diferença de ações, com base no valor patrimonial da ação apurado na data da integralização. O recurso especial foi julgado sob o rito repetitivo e, depois, houve embargos de declaração, nos quais se discutiu a admissibilidade do recurso, o dissídio jurisprudencial e a utilização do balancete mensal como base de cálculo do VPA.

A controvérsia central foi definir qual prazo prescricional incide nas ações de complementação de ações decorrentes de contrato de participação financeira e, em especial, quando nasce a pretensão relativa aos dividendos. O STJ reafirmou que a relação é de natureza obrigacional e pessoal, não societária, afastando a incidência do art. 287, II, 'g', da Lei 6.404/1976, bem como da prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. Aplicou-se, então, o art. 177 do CC/1916 e, após a entrada em vigor do CC/2002, os arts. 205 e 2.028, observada a regra de transição. O acórdão também mencionou o art. 170, § 1º, II, da Lei 6.404/1976, os arts. 3º e 4º da Lei 7.799/1989 e o art. 176, I, da Lei 6.404/1976, para justificar o critério de apuração do valor patrimonial da ação. No mérito, a 2ª Seção já havia uniformizado, no REsp 975.834/RS, que o VPA deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização, e não no balanço anual posterior, para evitar distorção na quantidade de ações. Quanto aos dividendos, o relator assentou que a pretensão somente nasce após o reconhecimento do direito à diferença de ações, pois eles são acessório diretamente vinculado às ações complementares. Nos embargos de declaração, o STJ rejeitou alegações de omissão e confirmou que o termo 'aprovação' não significava exigência formal de aprovação do balancete, mas apenas reforço da confiabilidade dos dados utilizados no precedente.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que quem assinou contrato de participação financeira para obter linha telefônica e recebeu menos ações do que deveria não perde o direito só porque passou muito tempo, desde que ainda esteja dentro do prazo civil aplicável. O tribunal entendeu que esse tipo de cobrança não é uma disputa típica entre acionista e companhia, mas um pedido para cumprir corretamente um contrato. Por isso, não vale a prescrição curta da lei das sociedades anônimas. Além disso, o valor usado para calcular quantas ações faltaram deve ser o do mês em que o pagamento foi feito, com base no balancete daquele período, e não um balanço posterior que possa reduzir artificialmente a quantidade de ações devida. Sobre dividendos, a lógica é simples: se eles dependem da existência das ações complementares, o prazo para cobrá-los só começa depois que o direito às ações faltantes é reconhecido. Assim, o investidor/consumidor não é prejudicado por uma contagem antecipada do prazo antes mesmo de se saber quantas ações eram efetivamente devidas.