Teses & Súmulas | TEMA 45 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 45

Incidência da prescrição nos contratos de participação financeira.

Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito à diferença das ações.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

DIREITO CIVIL, Prescrição e Decadência

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