Teses & Súmulas | TEMA 45 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 45Incidência da prescrição nos contratos de participação financeira. Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito à diferença das ações. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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