Tema 450

No REsp 1.218.508/MG, julgado pela Corte Especial do STJ sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Escola Agrotécnica Federal de Barbacena discutiu a exigibilidade de honorários advocatícios após acordo celebrado com particulares em execução relacionada ao índice de 28,86%. O ponto central era saber se a transação firmada em maio de 1999, sem participação do advogado da parte contrária, poderia atrair a regra posterior do art. 6º, § 2º, da Lei 9.469/1997, incluído pela MP 2.226/2001, para impor a cada parte o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos. O Tribunal de origem havia mantido a cobrança da verba honorária em favor do advogado, e o recurso especial buscava afastá-la com base na norma superveniente. O acórdão foi proferido em sede de recurso repetitivo, com participação de amicus curiae da OAB.

A questão jurídica central foi definir se o art. 6º, § 2º, da Lei 9.469/1997, que prevê que o acordo ou transação para extinguir ou encerrar processo judicial implica a responsabilidade de cada parte pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, poderia alcançar acordos celebrados antes de sua vigência. O STJ concluiu que não, porque a norma introduzida pela MP 2.226/2001 tem natureza material e não possui eficácia retroativa. Assim, para transações anteriores à sua edição, prevalece o regime do Estatuto da Advocacia, especialmente os arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/1994, que asseguram ao advogado direito autônomo aos honorários e impedem que acordo firmado sem sua participação elimine esse crédito. O acórdão também mencionou precedentes das Turmas da 1ª e da 3ª Seção no mesmo sentido, como AgRg no REsp 1.200.541/RJ, REsp 1.162.585/BA, AgRg no REsp 1.153.356/PR e AgRg no Ag 1.105.337/DF. Houve referência ainda à MC na ADI 2.527/DF, do STF, que havia suspendido parcialmente os efeitos da MP 2.226/2001 por aparente afronta à coisa julgada e à isonomia, embora o STJ tenha resolvido o caso sem depender do exame de constitucionalidade, apenas pela irretroatividade da norma.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que uma regra posterior não pode ser usada para mudar os efeitos de um acordo já feito antes dela existir. Se a transação com a Fazenda Pública ocorreu antes da MP 2.226/2001, o advogado que não participou do ajuste continua tendo direito aos honorários fixados judicialmente, porque esse crédito é dele e não pode ser afastado por um acordo entre as partes. A lógica do julgamento é simples: a lei nova não apaga o que já estava consolidado no passado. Assim, para acordos antigos, vale a proteção do Estatuto da Advocacia; para acordos posteriores, a discussão passa a depender da incidência da norma do art. 6º, § 2º, da Lei 9.469/1997, nos limites reconhecidos pela jurisprudência. O resultado preserva a autonomia dos honorários advocatícios e impede que a parte e a Fazenda Pública, sozinhas, retirem do advogado um direito que lhe pertence.