Tema 451

No REsp 1.150.579/SC, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, um particular questionou acórdão do TRF da 4ª Região que havia considerado legítima a atualização da taxa de ocupação de terreno de marinha promovida pela Administração Pública. O recorrente sustentou violação aos arts. 3º, 26, 27 e 28 da Lei n. 9.784/99, ao art. 1º do Decreto n. 2.398/87 e aos arts. 67 e 101 do Decreto-lei n. 9.760/46, alegando que a majoração da cobrança, por depender da reavaliação do imóvel, exigiria notificação individual e participação prévia do ocupante. O acórdão foi julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. Nos embargos de declaração opostos depois, o mesmo recorrente alegou omissão, contradição e obscuridade, buscando rediscutir a conclusão adotada.

A questão jurídica central foi definir se a atualização anual da taxa de ocupação de terreno de marinha, com base na revisão do valor venal do imóvel pela SPU, depende de prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. O STJ concluiu que não. Para a Corte, o art. 1º do Decreto n. 2.398/87, por ser norma específica, prevalece sobre a regra geral do art. 28 da Lei n. 9.784/99, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e do art. 69 da própria Lei n. 9.784/99. O Tribunal distinguiu a hipótese de mera atualização da taxa de ocupação da hipótese de classificação do imóvel como terreno de marinha: nesta última, há imposição de dever e, por isso, exige-se procedimento com contraditório e ampla defesa; naquela, há apenas recomposição patrimonial, sem agravamento de dever jurídico novo. O acórdão também fez analogia com a jurisprudência sobre atualização da planta de valores do IPTU, mencionando a Súmula 160 do STJ apenas para reforçar que a vedação sumular se refere ao meio de atualização por decreto acima da correção monetária, e não à necessidade de instaurar contraditório prévio para toda revisão de base de cálculo. Nos embargos de declaração, o STJ reafirmou que o julgado anterior enfrentara adequadamente a controvérsia e rejeitou a tentativa de rejulgamento.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que a União pode atualizar a taxa de ocupação cobrada de quem ocupa terreno de marinha sem abrir, antes disso, um processo administrativo individual com participação de cada ocupante. Basta que a SPU siga o procedimento previsto no Decreto n. 2.398/87. Depois que a nova cobrança é divulgada, o interessado ainda pode discutir administrativamente ou na Justiça eventuais ilegalidades ou abusos. A lógica adotada pelo Tribunal é que essa atualização não cria um novo dever nem pune o ocupante; ela apenas recompõe o valor devido conforme a avaliação do imóvel. A decisão, portanto, favorece a eficiência administrativa e afasta a exigência de contraditório prévio em massa para cada revisão de valores. Nos embargos, o STJ apenas confirmou esse entendimento, sem alterar a regra fixada no julgamento principal.