Tema 453

No REsp 1.114.406/SP, relatado pelo Ministro Hamilton Carvalhido, o Banco ABN AMRO Real S/A recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia reconhecido a legitimidade da arrendadora para responder por execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo, relativa a despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. A controvérsia surgiu porque o veículo, objeto de arrendamento mercantil, foi apreendido em razão de infrações cometidas pelo arrendatário; depois, a arrendante retomou a posse do bem por meio de busca e apreensão, mas o município buscou cobrar da empresa arrendante os valores de depósito, guarda e conservação do veículo durante o período em que permaneceu apreendido.

A questão jurídica central foi definir quem responde pelas despesas de remoção, guarda e conservação de veículo apreendido quando o bem está submetido a contrato de arrendamento mercantil: a empresa arrendante ou o arrendatário. O STJ partiu do art. 257 do CTB, especialmente dos §§ 1º, 2º, 3º e 7º, e do art. 262 do CTB, que condiciona a restituição do veículo ao pagamento das multas, taxas e despesas de remoção e estadia. Também considerou o art. 4º da Resolução Contran nº 149/2003, segundo o qual o arrendatário, para fins administrativos de trânsito, equipara-se ao proprietário do veículo. A Corte concluiu que, enquanto vigente o contrato de arrendamento, o arrendatário é quem assume a posição de responsável pelas infrações e pelos encargos decorrentes da apreensão, independentemente da natureza da infração e ainda que a arrendante venha depois a retomar a posse do bem por busca e apreensão. O acórdão mencionou precedentes da própria Corte que já afastavam a legitimidade passiva da arrendadora e atribuíam a responsabilidade ao possuidor direto do veículo. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido; o entendimento foi afirmado no julgamento principal e permaneceu estável.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que, em contrato de arrendamento mercantil, quem usa o veículo e tem a posse direta dele é quem deve arcar com os custos de remoção, pátio e conservação quando o carro é apreendido por infração de trânsito. A empresa de leasing não vira devedora só porque o veículo está em seu nome formal ou porque depois retomou o bem por busca e apreensão. Para o tribunal, o arrendatário é tratado como se fosse o proprietário para esses efeitos enquanto o contrato estiver em vigor. Assim, o município deve cobrar do arrendatário, e não da arrendante, as despesas geradas pela apreensão do veículo.