Tema 454

No REsp 1.200.492/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a recorrente, R.P.I. S/A, discutiu contra a Fazenda Nacional a possibilidade de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores pagos aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio. A controvérsia surgiu no contexto do regime não cumulativo instituído pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com debate também sobre a validade dos Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005, que trataram da tributação das receitas financeiras e ressalvaram os juros sobre o capital próprio. O tribunal de origem havia entendido que tais valores integravam a base de cálculo das contribuições. Nos embargos de declaração posteriores, a mesma discussão foi renovada pela sucessora processual da empresa, R.P.R. S/A, mas sem alteração do resultado. O processo foi relatado inicialmente pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e, no acórdão principal, o Ministro Mauro Campbell Marques ficou designado para redigir o voto vencedor.

A questão jurídica central foi definir se os juros sobre o capital próprio poderiam ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. No acórdão principal, prevaleceu a conclusão de que não há previsão legal específica de exclusão dessa rubrica nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e que não seria possível ampliar, por analogia, hipóteses de não incidência ou exclusão tributária. O voto vencedor destacou que os JCP possuem tratamento jurídico próprio, distinto de lucros e dividendos, e que a legislação tributária os trata como receita financeira, inclusive por atos infralegais como os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005 e a IN SRF 11/1996. Também foram citados os arts. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o art. 9º da Lei 9.249/95, o art. 111 do CTN e, em reforço, precedentes da Primeira e da Segunda Turmas que já admitiam a incidência das contribuições sobre JCP na vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Houve divergência no julgamento principal, com votos no sentido de afastar a incidência por entender que os JCP seriam parcela do lucro distribuível e, portanto, estranhos ao faturamento; porém, essa posição não prevaleceu. Nos embargos de declaração, a Primeira Seção rejeitou a alegação de omissão, contradição ou obscuridade e reafirmou que o núcleo do acórdão vencedor foi a distinção entre o regime tributário dos JCP e o tratamento dado a lucros e dividendos. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ decidiu que a empresa não pode tirar da base do PIS e da COFINS os valores pagos aos sócios como juros sobre o capital próprio, quando se aplica o regime das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Para o Tribunal, essa verba não recebeu, nessas leis, uma exclusão expressa semelhante à prevista para outras receitas, e não cabe ao Judiciário criar uma isenção por interpretação ampliada. Na prática, isso significa que, nesse período normativo, os JCP entram no cálculo das contribuições, aumentando a base tributável da pessoa jurídica. O entendimento foi consolidado no Tema 454 e depois mantido nos embargos, sem mudança da orientação firmada. A discussão sobre a natureza societária dos JCP foi enfrentada, mas não alterou o resultado tributário: para fins de PIS e COFINS, eles não foram tratados como parcela automaticamente excluída do faturamento.