Tema 455

No REsp 1.104.184/RS, relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia afastado a cobrança de PIS sobre valores recebidos a título de juros sobre capital próprio por Frazari Administração e Participações Ltda. A controvérsia surgiu em ação tributária na qual se discutia se, durante a vigência da Lei 9.718/98, os juros sobre capital próprio poderiam compor a base de cálculo da contribuição ao PIS/COFINS. O período efetivamente examinado no caso concreto compreendeu 01.03.1999 a 30.09.2002, isto é, antes da entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03.

A questão jurídica central foi saber se, no regime cumulativo da Lei 9.718/98, os juros sobre capital próprio poderiam ser tratados como 'receita bruta' ou 'faturamento' para fins de incidência de PIS/COFINS. O STJ concluiu que não, porque o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, ao ampliar o conceito de receita bruta para abarcar a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, foi declarado inconstitucional pelo STF nos REs 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG. O acórdão também mencionou que a EC 20/98 alterou o parâmetro constitucional, mas que a ampliação da base de cálculo somente se consolidou com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Foram citados, ainda, o art. 195 da Constituição, o art. 110 do CTN e o art. 535, II, do CPC/73, afastando-se a alegação de omissão no julgado. Como precedente interno, o STJ remeteu ao REsp 1.018.013/SC, da Primeira Turma, no mesmo sentido. Não houve revisão de tese no material fornecido; o entendimento vigente no acórdão principal é o de que, no intervalo entre a Lei 9.718/98 e as Leis 10.637/02 e 10.833/03, não incide PIS/COFINS sobre JCP.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que a empresa que recebeu juros sobre capital próprio no período em que vigorou a Lei 9.718/98 não deve pagar PIS/COFINS sobre esses valores, porque, naquele momento, a lei não podia alargar a base de cálculo para alcançar receitas que não se enquadravam no conceito constitucional de faturamento. A cobrança só passou a ser admitida depois, com a mudança legislativa trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, já sob novo desenho normativo da contribuição. Assim, para fatos ocorridos entre 01.03.1999 e 30.09.2002, a tributação foi afastada. Para o contribuinte, isso significou o direito de não recolher a contribuição sobre JCP nesse intervalo; para o Fisco, a limitação temporal da exigência. O caso também mostra que a classificação contábil dada pela lei ordinária não pode, por si só, ampliar a base de cálculo além do que a Constituição permitia à época.