Tema 456

No REsp 1.208.935/AM, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão que havia reconhecido, em execução fiscal proposta contra W.N. Ltda., a extinção do crédito por remissão com base no art. 14 da Lei n. 11.941/2009. A controvérsia surgiu porque o tribunal de origem examinou isoladamente o valor de uma inscrição específica, concluindo que ela era inferior a R$ 10.000,00 e estava vencida há mais de cinco anos em 31/12/2007. A Fazenda sustentou que, para a fruição do benefício, seria necessário somar outros débitos do mesmo sujeito passivo, ainda que não integrassem aquela execução, pois o limite legal deveria ser verificado de forma global por contribuinte e por grupo de créditos. O caso chegou ao STJ como representativo de controvérsia, diante da multiplicidade de recursos sobre a mesma questão.

A questão jurídica central foi definir se o limite de R$ 10.000,00 do art. 14 da Lei n. 11.941/2009 deve ser aferido por débito isolado ou pelo conjunto dos débitos do mesmo sujeito passivo, observada apenas a separação entre as categorias de créditos previstas no próprio dispositivo. O STJ concluiu que a remissão não alcança 'pequenos débitos' individualmente considerados, mas sim 'pequenos devedores', razão pela qual o somatório deve abranger todos os débitos do mesmo contribuinte dentro de cada uma das faixas legais. O acórdão destacou que o art. 14, em sua redação original e na redação dada pela Lei n. 11.941/2009, exige a consolidação por sujeito passivo e a separação entre as espécies de créditos: débitos inscritos em Dívida Ativa da União no âmbito da PGFN, contribuições sociais e assemelhadas administradas pela Receita Federal, e demais débitos administrados por esse órgão. Também mencionou a ampliação legislativa promovida na conversão da medida provisória em lei, com a criação de subdivisões mais precisas entre os grupos de créditos. Como fundamento interpretativo, o Tribunal invocou o art. 111, I, do CTN, que impõe interpretação literal aos benefícios fiscais, e a exposição de motivos da norma, que associou a remissão à eficiência administrativa na cobrança de créditos de pequena expressão e difícil recuperação. O acórdão ainda registrou precedentes da Primeira e da Segunda Turmas, superando entendimento isolado em sentido contrário, e afirmou que o magistrado não pode reconhecer a remissão de ofício sem verificar, junto à PGFN ou à SRF, a existência de outros débitos do mesmo sujeito passivo que possam alterar o enquadramento no limite legal. A tese firmada foi posteriormente consolidada no regime dos repetitivos, sem notícia de revisão no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que o perdão tributário não depende de cada dívida, vista sozinha, ser inferior a R$ 10 mil. O que importa é o total devido pelo mesmo contribuinte dentro de cada grupo de créditos definido em lei. Assim, se uma pessoa física ou jurídica tiver várias inscrições antigas, elas podem ser somadas para verificar se o benefício da remissão realmente se aplica. Isso impede que uma execução fiscal seja extinta apenas porque a cobrança individual é pequena, quando o devedor, no conjunto, ultrapassa o limite legal. Ao mesmo tempo, a lei não autoriza misturar indiscriminadamente todas as dívidas: a soma deve respeitar as categorias separadas previstas no art. 14. Em resumo, o STJ privilegiou uma leitura voltada ao perfil do devedor, e não ao tamanho isolado de cada débito, para evitar o uso automático da remissão sem checagem completa da situação fiscal do contribuinte.