Tema 457

No REsp 1.208.935/AM, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão que havia extinguido execução fiscal proposta contra W.N. Ltda. por entender, de ofício, que o débito executado estaria abrangido pela remissão do art. 14 da Lei n. 11.941/2009. O tribunal de origem considerou apenas o valor da CDA e a data de vencimento, concluindo que o crédito era inferior a R$ 10.000,00 e estava vencido há mais de cinco anos em 31/12/2007. A Fazenda sustentou que a análise deveria considerar todos os débitos do mesmo sujeito passivo, inclusive os não cobrados naquela execução, porque a soma poderia ultrapassar o limite legal e afastar o benefício.

A questão jurídica central consistiu em definir como aferir o requisito econômico da remissão prevista no art. 14 da Lei n. 11.941/2009: se o limite de R$ 10.000,00 deveria ser examinado isoladamente em cada débito executado ou globalmente por sujeito passivo, dentro de cada uma das categorias legais de débitos. O STJ concluiu que a remissão não pode ser pronunciada de ofício com base apenas na CDA em execução, pois o art. 14 exige a verificação do 'valor total consolidado' por sujeito passivo, em relação separada às espécies de créditos previstas nos incisos do §1º. O acórdão destacou a interpretação literal dos favores fiscais, em linha com o art. 111, I, do CTN, e a finalidade da norma, associada à eficiência administrativa e ao abandono da cobrança de pequenos devedores, não de pequenos débitos isolados. Também mencionou a redação da MP n. 449/2008 e da Lei n. 11.941/2009, observando que a lei passou a separar quatro faixas de consolidação: débitos inscritos em DAU na PGFN, inclusive os ligados a contribuições sociais e terceiros; demais débitos inscritos em DAU; contribuições sociais e assemelhadas administradas pela Receita Federal; e demais débitos administrados pela Receita Federal. O julgado registrou precedentes da própria Corte, especialmente o REsp 1.207.095/MG, da Segunda Turma, como orientação posterior e favorável à tese vencedora, e apontou o REsp 1.179.872/MT como precedente isolado e superado. O acórdão foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que o juiz não pode olhar só para uma dívida pequena e concluir, sozinho, que ela foi perdoada pela Lei n. 11.941/2009. Antes disso, é preciso verificar se o mesmo devedor não possui outros débitos da mesma natureza que, somados, ultrapassem o teto de R$ 10.000,00. Em outras palavras, a remissão foi pensada para beneficiar o contribuinte que, no conjunto dos débitos alcançados pela lei, realmente esteja abaixo do limite legal, e não para apagar automaticamente qualquer execução fiscal de valor individual reduzido. Isso evita que um débito isolado seja tratado como perdoado quando, na realidade, o total devido pelo mesmo sujeito passivo pode ser maior. A consequência é que a extinção da execução por remissão depende de conferência mais ampla do cadastro da dívida, normalmente com informação da Fazenda, e não apenas da leitura da CDA executada. O entendimento também reforça que a lei tributária benéfica deve ser interpretada de forma restrita, sem ampliação por analogia ou presunção judicial.