Tema 459

No REsp 1.102.479/RJ, relatado pelo Ministro Marco Buzzi, J.H.L.C. ajuizou ação de indenização por dano moral contra P.V.T.D., em razão de injusta agressão física ocorrida em uma boate. Na inicial, pediu indenização em valor não inferior a 150 salários mínimos. A sentença julgou o pedido procedente, mas arbitrou a compensação em R$ 4.000,00, quantia inferior à pretendida. O réu apelou buscando a improcedência, ou subsidiariamente a redução do valor, e o autor apresentou apelação adesiva para majorar a condenação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso do réu e deu parcial provimento ao adesivo, elevando a indenização para R$ 18.000,00.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se, em ação de indenização por dano moral julgada procedente, o autor pode manejar recurso adesivo quando o valor arbitrado fica abaixo do montante postulado na inicial. O STJ interpretou o art. 500 do CPC/73 de forma teleológica, concluindo que o cabimento do recurso adesivo depende da existência de interesse recursal, aferido pelo binômio utilidade-necessidade. Para a Corte, há sucumbência material do autor quando a tutela obtida é inferior ao bem da vida pretendido, ainda que não haja sucumbência formal. O acórdão afastou a alegada incompatibilidade com a Súmula 326/STJ, esclarecendo que esse enunciado trata apenas da distribuição de despesas processuais e honorários advocatícios, não da legitimidade recursal. Também foram mencionados os arts. 20 e 21 do CPC/73, além de precedentes como o REsp 944.218/PB, o AgRg no AREsp 189.692/MG, o AgRg no Ag 1.393.699/MS e o REsp 543.133/PR. Nos embargos de declaração, a Corte Especial apenas rejeitou a alegação de omissão, mantendo integralmente a tese firmada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ reconheceu que o autor não fica impedido de recorrer só porque ganhou a ação. Se ele pediu uma indenização maior por dano moral e o juiz fixou um valor menor, ele continua tendo motivo jurídico para tentar aumentar a condenação. Isso vale tanto para recurso independente quanto para recurso adesivo, desde que exista recurso principal da outra parte. A lógica é simples: vencer a ação não significa, necessariamente, ter recebido tudo o que se buscava no processo. Se a indenização veio abaixo do esperado, há prejuízo material e, portanto, interesse em recorrer. O precedente também esclarece que a Súmula 326/STJ não impede esse recurso, porque ela trata apenas de custas e honorários, e não da possibilidade de impugnar o valor da indenização. Assim, o entendimento protege a parte que obteve procedência, mas em montante considerado insuficiente, permitindo a revisão do quantum pelo tribunal.