Tese Vinculante
STJ
Tema 46
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
Questão Submetida a Julgamento
46 - Estabelecer o valor patrimonial da ação de adquirentes de linha telefônica.