Teses & Súmulas | TEMA 46 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 46

Estabelecer o valor patrimonial da ação de adquirentes de linha telefônica.

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Espécies de Sociedades, Empresas, DIREITO CIVIL, Anônima, Subscrição de Ações

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