Teses & Súmulas | TEMA 46 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 46Estabelecer o valor patrimonial da ação de adquirentes de linha telefônica. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 18/05/2024). |
Assuntos
Espécies de Sociedades, Empresas, DIREITO CIVIL, Anônima, Subscrição de Ações
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