Teses & Súmulas | TEMA 462 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 462

Discute-se a necessidade de juntada, no momento da interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, de peças necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC).

No agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Recurso

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