Tema 462

No REsp 1.102.467/RJ, relatado pelo Ministro Massami Uyeda, Fenísio Pires e outros recorreram contra o Banco Banerj S/A em contexto de cumprimento de sentença oriundo de ação indenizatória. A ação de origem foi julgada procedente, com condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 50.000,00 por autor, acrescidos de juros e correção monetária. Na fase executiva, após a garantia do juízo e a rejeição dos embargos, o contador judicial apresentou atualização de cálculos acolhida pelo juízo. Contra essa decisão, os exequentes interpuseram agravo de instrumento, mas o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou seguimento ao recurso por considerá-lo deficientemente instruído, sob o fundamento de ausência de peças tidas como necessárias à compreensão da controvérsia. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados, com imposição de multa. No recurso especial, os recorrentes alegaram, entre outros pontos, violação aos arts. 525, 535, 538 e 557 do CPC e sustentaram que, se faltassem peças relevantes, deveria haver intimação para complementação do instrumento.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir, à luz do art. 525 do CPC/73, se a ausência de peças consideradas necessárias à compreensão do agravo de instrumento autorizaria o imediato não conhecimento do recurso ou se o órgão julgador deveria apontar quais documentos faltavam, permitindo ao agravante suprir a deficiência. O STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, concluiu que a interpretação sistemática do regime do agravo de instrumento, combinada com os princípios da instrumentalidade das formas e da inafastabilidade da jurisdição, impõe ao julgador o dever de especificar as peças reputadas indispensáveis e oportunizar a regularização do instrumento. O acórdão também afastou a multa aplicada nos embargos de declaração, aplicando a Súmula 98/STJ, por reconhecer que os aclaratórios tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório. Foram mencionados, em sentido anterior, precedentes da Corte Especial como os EREsp 449.486/PR e os EREsp 114.678/SP, que haviam sido lidos como restritivos quanto à conversão em diligência; contudo, no caso repetitivo, prevaleceu a orientação de que a deficiência do instrumento não autoriza, por si só, o encerramento imediato da insurgência sem prévia indicação da peça faltante. Houve, portanto, superação prática da leitura mais rígida antes adotada em parte da jurisprudência da Corte Especial.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ passou a exigir um comportamento mais cooperativo do tribunal ao analisar o agravo de instrumento: se o recurso vier sem algum documento que o julgador considere indispensável para entender a discussão, não basta simplesmente rejeitá-lo de plano. O tribunal deve dizer quais peças estão faltando e dar chance para que a parte complemente o processo. Isso evita que o recurso seja barrado por uma falha sanável e reforça a ideia de que o processo deve servir para resolver o mérito, e não para criar obstáculos formais desnecessários. Para o contribuinte ou para qualquer litigante, o efeito é claro: a falta de uma peça essencial não leva automaticamente à perda do recurso, desde que o tribunal identifique o problema e permita a correção. Para o Poder Judiciário, a decisão estimula uma análise menos formalista e mais voltada à efetiva prestação jurisdicional.