Tema 463

No REsp 1.063.474/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a empresa P.C.V. Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra V. e M. Ltda. e Banco do Brasil S/A. Alegou que duas duplicatas em seu nome foram indevidamente apontadas a protesto, embora não houvesse débito com o sacador originário e apesar de as cártulas não terem sido apresentadas para aceite. O juízo de origem declarou a inexigibilidade dos títulos e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 7.600,00 por dano moral; o tribunal local manteve a condenação, reconhecendo a responsabilidade da instituição financeira que recebeu os títulos por endosso-mandato. O banco recorreu ao STJ sustentando que atuara como mero mandatário e que não havia ilicitude no protesto.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato responde automaticamente pelos danos decorrentes de protesto indevido ou se sua responsabilidade depende de conduta própria culposa ou de atuação além dos poderes conferidos pelo mandato. O STJ afirmou que, no endosso-mandato, o banco não age em nome próprio, mas em nome e por conta do endossante, de modo que a responsabilidade perante terceiros não decorre da simples condição de endossatário, mas de eventual excesso de mandato ou de culpa própria, nos termos do art. 662 do CC/2002 e do art. 186 do CC/2002. O acórdão também mencionou a disciplina cambial da LUG, o art. 18, a Lei do Cheque, o art. 26, e o art. 917 do CC/2002, além de precedentes da Corte que já admitiam responsabilização quando o banco, advertido sobre pagamento anterior, falta de higidez da cártula ou irregularidade da cobrança, ainda assim promove ou mantém o protesto. No caso concreto, o Tribunal concluiu que a duplicata não aceita e sem comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço não ostentava, prima facie, condições de exigibilidade, caracterizando negligência do endossatário. A tese firmada no rito do art. 543-C do CPC foi a de que só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ afastou a ideia de responsabilidade automática do banco apenas porque ele foi o portador do título por endosso-mandato. A instituição financeira só pode ser condenada se tiver agido com culpa própria, por exemplo, ao protestar um título depois de saber que ele já foi pago, que é inválido ou que não tem suporte documental suficiente. Assim, o foco não está na mera participação do banco na cobrança, mas no modo como ele atuou no caso concreto. Para o credor original, isso significa que a cobrança por meio de mandatário continua possível, mas exige cautela e conferência da regularidade do título. Para o devedor, a decisão preserva o direito à reparação quando o protesto indevido decorrer de conduta negligente do banco ou de excesso dos poderes recebidos. Em suma, o STJ fixou que o endossatário-mandatário não responde por todo e qualquer protesto indevido: ele responde apenas quando contribui culposamente para o dano ou age além do mandato.