Tema 464

No REsp 1.063.474/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a empresa Promosul Comércio de Veículos Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra Vieira e Michel Ltda. e Banco do Brasil S/A. Alegou que duas duplicatas, nas quais figurava como sacada, foram indevidamente levadas a protesto, embora não tivesse relação obrigacional com o sacador originário e embora os títulos não lhe tivessem sido apresentados para aceite. O juízo de origem declarou a inexigibilidade dos títulos e condenou os réus solidariamente ao pagamento de dano moral de R$ 7.600,00. O tribunal local manteve a condenação, reconhecendo a responsabilidade do banco que recebeu os títulos por endosso-mandato. O recurso especial do banco buscou afastar sua legitimidade e a condenação indenizatória.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato responde automaticamente pelos danos decorrentes de protesto indevido ou se sua responsabilidade depende de conduta própria culposa ou de atuação além dos poderes conferidos pelo mandato. O STJ afirmou que, no endosso-mandato, o endossatário atua em nome e por conta do endossante, de modo que a responsabilidade perante terceiros não decorre da mera titularidade formal do título, mas da prática de ato ilícito próprio, nos termos dos arts. 186 e 662 do CC/2002, além das regras cambiárias citadas no voto, como o art. 18 da Lei Uniforme de Genebra, o art. 26 da Lei do Cheque e o art. 917 do CC. A Corte também mencionou precedentes que consolidavam a orientação de que o banco só responde quando, advertido sobre a falta de higidez da cártula ou sobre o pagamento, ainda assim promove ou mantém o protesto. No caso concreto, o STJ concluiu que havia negligência do endossatário, porque a duplicata era não aceita e não havia comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, o que retirava, em princípio, a exigibilidade do título. Assim, manteve a condenação. Não houve revisão de tese; o acórdão principal consolidou a orientação já existente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o banco que recebe um título apenas para cobrança não vira, por isso só, responsável por todo e qualquer protesto indevido. Ele só pode ser condenado se agir com culpa própria, por exemplo, se protestar mesmo sabendo que a dívida já foi paga, ou se levar a protesto um título claramente irregular, sem verificar sua validade mínima. Para o contribuinte ou para a empresa prejudicada, isso significa que a indenização contra o banco depende de demonstrar que ele errou de forma concreta, e não apenas que participou da cobrança como mandatário. Para o credor que usa o banco como cobrador, a decisão reforça que a instituição financeira deve agir com cautela e conferir a higidez do título antes de protestá-lo. O entendimento do Tema 464, portanto, equilibra a função operacional do banco na cobrança com a proteção contra protestos abusivos ou negligentes.