Tema 465

No REsp 1.213.256/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a empresa V.A.dos S.B. & Cia. Ltda. ajuizou ação declaratória de cancelamento de protesto cumulada com reparação por danos morais contra B. e S. Ltda. e o Banco do Brasil S/A, alegando inexistência de causa para a emissão de duas duplicatas levadas a protesto. Sustentou que havia desistido do negócio jurídico antes de sua consumação, em razão da demora na entrega da mercadoria, e que o protesto indevido gerou inscrição em órgão de proteção ao crédito. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos, determinando o cancelamento do protesto e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais. O tribunal local manteve a condenação, e o banco recorreu ao STJ alegando, entre outros pontos, ilegitimidade para responder pelos danos e violação da Lei de Duplicatas e do CPC.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se a instituição financeira que recebe duplicata por endosso translativo responde pelos danos decorrentes do protesto quando o título apresenta vício formal, como a inexistência de causa para a emissão. O STJ distinguiu duas situações: de um lado, a hipótese em que a duplicata foi regularmente emitida, mas o negócio subjacente foi posteriormente descumprido ou desfeito; de outro, a hipótese em que o título nasceu sem lastro, isto é, sem compra e venda mercantil ou prestação de serviços, configurando vício formal extrínseco ou intrínseco. Na primeira hipótese, prevalece a autonomia cambial e a inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé, sendo legítimo o protesto para resguardar o direito de regresso do endossatário, nos termos do art. 13, § 4º, da Lei 5.474/68. Na segunda, porém, a ausência de causa para a emissão da duplicata não é mera exceção pessoal, mas defeito do próprio título, o que torna indevido o protesto levado a efeito pelo endossatário, ainda que de boa-fé. O acórdão também mencionou precedentes da Corte que já reconheciam a responsabilidade do banco endossatário em casos de duplicata sem aceite e sem lastro, bem como a necessidade de cautela na verificação da regularidade do título antes do protesto. A tese firmada foi a de que o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra endossantes e avalistas.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ separou duas situações diferentes. Se a duplicata foi emitida corretamente, mas depois houve discussão sobre o contrato que a originou, o banco que a recebeu por endosso pode protestá-la e cobrar, porque o título circula com autonomia. Mas, se a duplicata já nasceu irregular, sem negócio real que a sustentasse, o banco não pode simplesmente levá-la a protesto e depois alegar boa-fé para escapar da responsabilidade. Nessa hipótese, ele responde pelos prejuízos causados ao sacado pelo protesto indevido, embora continue podendo cobrar dos endossantes e avalistas que lhe transferiram o título. A lógica da decisão é proteger quem sofre a cobrança indevida, sem impedir que a instituição financeira busque ressarcimento de quem lhe passou o título defeituoso. Houve, portanto, uma orientação clara do STJ de que o risco da circulação de uma duplicata sem lastro não pode ser transferido ao destinatário do protesto, mas sim a quem recebeu e encaminhou o título irregular ao cartório.