Tema 466

No REsp 1.197.929/PR, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, Mário Weberling ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por dano moral contra o Banco do Brasil S/A, alegando que jamais contratara com a instituição, mas teve seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito em razão de dívida oriunda de abertura de conta-corrente por terceiro mediante uso de documentos do autor. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, e o tribunal local manteve a sentença ao entender que o banco agira com cautela e que haveria culpa exclusiva de terceiro. O recurso especial foi interposto para discutir a responsabilidade civil da instituição financeira e a validade da negativação decorrente da fraude.

A questão jurídica central foi definir se a fraude praticada por terceiro, consistente na abertura de conta-corrente e na geração de débito em nome de pessoa que não contratou com o banco, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da instituição financeira. O STJ concluiu que não. Aplicou-se o art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde independentemente de culpa pelos defeitos na prestação do serviço, e o art. 14, § 3º, II, que só exclui a responsabilidade quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Também foi invocado o art. 17 do CDC, para equiparar a consumidor a vítima do evento, ainda que não seja correntista. O acórdão destacou que a abertura de conta por falsário, a utilização de documentos falsos e a inscrição indevida em cadastro restritivo configuram defeito do serviço bancário e se inserem no risco do empreendimento. Foram mencionados precedentes da própria Corte, como o REsp 685.662/RJ, o REsp 671.964/BA, o REsp 774.640/SP, o REsp 1.133.111/PR e o REsp 1.163.137/SP, todos na linha de que fraudes e delitos contra o sistema bancário caracterizam fortuito interno. Houve ainda referência ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, em voto convergente, reforçando a responsabilidade objetiva por atividade de risco. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento firmado neste repetitivo é o vigente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ entendeu que o banco não pode transferir ao consumidor o prejuízo causado por fraude ligada à própria atividade bancária. Se um terceiro usa documentos falsos, abre conta, contrai dívida ou gera negativação indevida, isso faz parte do risco do negócio e o banco responde pelos danos. Para o consumidor, isso significa que a inscrição indevida em cadastro restritivo pode gerar direito à retirada do nome e à indenização. Para as instituições financeiras, o precedente reforça o dever de adotar mecanismos eficazes de conferência e segurança, porque a alegação de que 'foi culpa de terceiro' não basta, por si só, para afastar a responsabilidade quando a fraude está conectada à operação bancária.