Teses & Súmulas | TEMA 467 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 467Questão referente ao cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face da FLUMITRENS. Alegada ilegitimidade passiva ad causam da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. A concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 23/07/2024). |
Assuntos
Transporte Terrestre, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços
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