Tema 467

No REsp 1.120.620/RJ, relatado pelo Ministro Raul Araújo, discutiu-se o cumprimento de sentença em ação indenizatória proposta por M.V.C. contra a FLUMITRENS - Companhia Fluminense de Trens Urbanos, em razão de atropelamento e morte de seu filho em via férrea em 1º.5.1996. A sentença de conhecimento foi proferida apenas contra a FLUMITRENS, mas, na fase executiva, diante de dificuldades na satisfação do crédito, o exequente requereu a inclusão da SUPERVIA Concessionária de Transporte Ferroviário S/A no polo passivo, sob a alegação de que seria sucessora da FLUMITRENS. O juízo de origem acolheu o pedido, e o Tribunal de Justiça local manteve a inclusão, o que levou a concessionária a recorrer ao STJ.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a SUPERVIA, que assumiu por concessão e mediante licitação a exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros no Rio de Janeiro, poderia ser responsabilizada por dívida decorrente de ato ilícito praticado quando o serviço era prestado pela FLUMITRENS. O STJ concluiu que não houve sucessão empresarial automática entre as duas pessoas jurídicas, porque a investidura da SUPERVIA decorreu de procedimento licitatório e de contrato administrativo, e não de sucessão societária. O acórdão destacou que a responsabilidade por ato ilícito permanece com quem efetivamente causou o dano, e que, em regra, não se pode transferir a obrigação a outra empresa apenas porque também explora serviço público semelhante. Foram mencionados os arts. 233 da Lei 6.404/76 e 472 e 568, I, do CPC, além do art. 543-C do CPC/73, que embasou o julgamento repetitivo. O voto também fez referência a precedentes da Segunda Turma e da Quarta Turma, especialmente o REsp 738.026/RJ, o REsp 1.095.447/RJ, o REsp 1.187.108/RJ e o REsp 1.185.374/RJ, consolidando a orientação de que a SUPERVIA não responde por ilícitos da FLUMITRENS. Nos embargos de declaração, o STJ rejeitou a tentativa de rediscussão da matéria e afastou alegações de violação às Súmulas 5 e 7/STJ e de ofensa a princípios constitucionais, por se tratar de questão reservada ao STF.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que quem assumiu a concessão do trem por licitação não herda, por simples continuidade do serviço, as dívidas e condenações antigas da empresa anterior. Assim, se o acidente ou o dano ocorreu quando a FLUMITRENS operava o sistema, a cobrança deve ser dirigida a ela ou à sua verdadeira sucessora, e não à SUPERVIA apenas porque ela passou a explorar a mesma atividade. A lógica do julgamento é separar a prestação do serviço da responsabilidade pelo fato danoso: mudar o operador do serviço não significa, por si só, transferir automaticamente os passivos civis da antiga concessionária. O precedente é importante porque impede que uma nova concessionária seja chamada a pagar condenações por fatos que não praticou e pelos quais não assumiu responsabilidade contratual. Nos embargos, o Tribunal apenas confirmou esse entendimento e rejeitou a tentativa de reabrir a discussão.