Tema 468

No REsp 1.120.620/RJ, relatado pelo Ministro Raul Araújo, MANOEL VARGAS COELHO ajuizou ação indenizatória contra a FLUMITRENS - Companhia Fluminense de Trens Urbanos, em razão do atropelamento e morte de seu filho em via férrea, ocorrido em 1º de maio de 1996. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, mas o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu culpa concorrente e condenou a ré ao pagamento de pensão mensal e indenização por dano moral. Após o trânsito em julgado, na fase de cumprimento de sentença, o exequente requereu a inclusão da SUPERVIA Concessionária de Transporte Ferroviário S/A no polo passivo, sob a alegação de sucessão empresarial. O juízo acolheu o pedido e determinou o cumprimento da obrigação pela SUPERVIA, o que foi mantido pelas instâncias ordinárias até a interposição do recurso especial repetitivo.

A questão jurídica central foi saber se a concessão do serviço público de transporte ferroviário de passageiros à SUPERVIA, por meio de licitação, implicou sucessão empresarial em relação à FLUMITRENS, de modo a autorizar a responsabilização da nova concessionária por ilícitos praticados antes da transferência da exploração do serviço. A Segunda Seção concluiu que não houve sucessão empresarial e, por isso, a SUPERVIA não possui legitimidade passiva para responder por condenação decorrente de fato ocorrido quando o serviço era prestado pela FLUMITRENS. O acórdão destacou que a investidura da SUPERVIA na concessão foi originária, por procedimento licitatório, e não derivada de sucessão societária. Também registrou que a responsabilidade por ato ilícito deve recair sobre quem efetivamente causou o dano, não sendo possível transferi-la a outra prestadora de serviço público apenas porque assumiu a mesma atividade. Foram mencionados os arts. 543-C, 535, 542, § 3º, 475-J, 472 e 568, I, do CPC, além do art. 233 da Lei 6.404/76 e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como precedentes da própria Corte, especialmente o REsp 738.026/RJ, o REsp 1.095.447/RJ, o REsp 1.187.108/RJ, o REsp 1.185.374/RJ, o REsp 1.172.283/RJ e o AgRg no REsp 1.210.183/RJ. Nos embargos de declaração, o STJ reafirmou a tese e rejeitou a alegação de violação às Súmulas 5 e 7/STJ e a tentativa de prequestionamento de matéria constitucional.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que uma empresa que passou a explorar o serviço ferroviário depois não herda automaticamente as dívidas indenizatórias da empresa anterior. Se o acidente aconteceu quando a operação era da FLUMITRENS, a cobrança deve ser dirigida a ela, ou a quem seja sua verdadeira sucessora jurídica, e não à SUPERVIA apenas porque ela assumiu a concessão do mesmo serviço. Isso vale tanto para a ação de conhecimento quanto para a fase de cumprimento de sentença: não basta a nova concessionária ter continuado a atividade para que responda por fatos antigos. O tribunal também deixou claro que a inclusão da SUPERVIA na execução, sem sucessão empresarial demonstrada, é indevida. Em termos simples, o STJ separou a responsabilidade de quem causou o dano da posição de quem depois passou a operar o serviço, evitando que a nova concessionária seja cobrada por um passivo que não assumiu juridicamente.