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Tese Vinculante STJ

Tema 469

Situação: Trânsito em Julgado

Tese Fixada

Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

Questão Submetida a Julgamento

469 - Discute-se a possibilidade de condenação solidária de seguradora que foi litisdenunciada pelo segurado, causador de danos a terceiros, em ação de indenização por este ajuizada.

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 15/03/2026