Tema 469

No REsp 925.130/SP, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, José Francisco Pereira Silva ajuizou ação indenizatória contra Francelino Almeida Bueno e Gláucia Aparecida Bueno, após ser atropelado por veículo de propriedade do primeiro réu e conduzido pela segunda, em Campinas/SP, em 28/7/1993. Alegou ter sofrido danos com sequelas que comprometeram sua capacidade laboral e pediu pensão mensal. Os réus contestaram e denunciaram à lide a seguradora então denominada Nacional Cia. de Seguros, depois Unibanco AIG Seguros S/A, por contrato de seguro de პასუხისმგabilidade civil para danos a terceiros. A seguradora compareceu, apresentou defesa e sustentou que eventual responsabilidade deveria se limitar ao valor contratado na apólice. A sentença julgou improcedentes os pedidos, mas o tribunal local reformou o decisum para reconhecer culpa concorrente e condenar solidariamente a seguradora, até o limite da cobertura securitária.

A questão jurídica central consistiu em definir se, na denunciação da lide feita pelo segurado em ação de reparação de danos proposta pela vítima, a seguradora que aceita a denunciação e contesta o pedido principal pode ser condenada diretamente e de forma solidária com o segurado. O STJ examinou os arts. 70, III, e 75, I, do CPC/73, que tratam da denunciação da lide e da posição processual do denunciado quando aceita a intervenção e apresenta contestação. O voto do relator reconheceu a divergência doutrinária entre uma leitura mais formalista, que via o denunciado apenas como assistente simples e afastava condenação direta em favor do autor, e uma leitura mais pragmática, que prestigia a efetividade, a economia processual, a duração razoável do processo e a função social do contrato de seguro. Foram mencionados precedentes da própria Corte no mesmo sentido, como os REsp 275.453/RS, 686.762/RS, 699.680/DF, 670.998/RS, 886.084/MS e AgRg no REsp 474.921/RJ, todos convergindo para a possibilidade de condenação e execução direta da seguradora litisdenunciada. A ratio decidendi foi a de que, ao aceitar a denunciação e contestar o mérito, a seguradora assume posição de litisconsorte passiva na demanda principal, podendo responder solidariamente perante a vítima, sem prejuízo de a condenação ficar limitada ao valor contratado na apólice. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que a vítima não precisa ficar limitada a cobrar apenas do motorista ou segurado quando a seguradora foi chamada ao processo e participou da defesa. Se a seguradora aceita a denunciação da lide e discute o mérito, ela pode ser condenada junto com o segurado, de forma solidária, para pagar a indenização. Isso facilita o recebimento do valor devido pela vítima e evita que a solução do caso dependa apenas da capacidade financeira do causador do dano. Ao mesmo tempo, a responsabilidade da seguradora não é ilimitada: ela responde apenas até o teto previsto na apólice. A decisão também reforça que o processo deve servir para resolver o conflito de modo efetivo e útil, sem exigir uma nova ação apenas para repetir uma discussão que já foi travada no mesmo processo.