Teses & Súmulas | TEMA 47 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 47Questão referente à aplicação do art. 359 do CPC nas ações cautelares de exibição de documentos. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Tutela Provisória
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