Tese Vinculante
STJ
Tema 47
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.
Questão Submetida a Julgamento
47 - Questão referente à aplicação do art. 359 do CPC nas ações cautelares de exibição de documentos.