Tema 47

No REsp 1.094.846/MS, relatado pelo Ministro Carlos Fernando Mathias, o Banco do Brasil S/A recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, em ação cautelar de exibição de documentos proposta por I.C., manteve a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC. O autor havia ajuizado a cautelar para obter 'slips-xer' e extratos relativos a operação de financiamento rural, com a finalidade de apurar eventual pagamento a maior e instruir futura ação de repetição de indébito. O juízo de origem julgou procedente o pedido ao entender que a não apresentação dos documentos gerava presunção de veracidade dos fatos alegados. O banco sustentou, no recurso especial, que essa consequência não poderia incidir em ação cautelar de exibição de documentos.

A questão jurídica central foi definir se a sanção do art. 359 do CPC, consistente na presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com o documento não exibido, incide também na ação cautelar de exibição de documentos. O STJ concluiu que não. A Segunda Seção distinguiu a exibição incidental, que funciona como meio de prova no processo de conhecimento, da exibição cautelar, que tem natureza assecuratória e serve para preservar a possibilidade de prova, e não para produzi-la de forma definitiva. Por isso, não seria admissível impor, na cautelar, a confissão ficta sobre fatos ainda não submetidos ao juízo da ação principal. O acórdão interpretou o art. 845 do CPC, segundo o qual se aplicam à exibição cautelar, no que couber, as regras dos arts. 355 a 363 e 381 a 382, mas entendeu que a presunção de veracidade do art. 359 não é regra meramente procedimental e, portanto, não é transportada para a cautelar por essa remissão. O voto também mencionou precedentes anteriores da própria Corte, como o REsp 204.807/SP, o REsp 403.507/DF, o REsp 473.122/MG, o REsp 619.209/PR e o REsp 887.332/RS, apontando a evolução jurisprudencial no sentido de afastar a incidência do art. 359 na via cautelar. Houve, assim, consolidação do entendimento de que a consequência processual adequada ao descumprimento da ordem de exibição cautelar não é a presunção de veracidade, mas outras medidas processuais cabíveis, como a busca e apreensão.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, quando alguém entra com uma ação cautelar apenas para obrigar a outra parte a mostrar documentos, a simples recusa ou omissão não autoriza o juiz a presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor com base no art. 359 do CPC. Isso porque, nessa fase, ainda não se está julgando o mérito de uma ação principal nem produzindo prova definitiva sobre o direito discutido. A cautelar serve para preservar ou viabilizar a futura prova, e não para antecipar a consequência de confissão ficta. Assim, se o documento não for exibido, o juiz deve adotar as medidas processuais adequadas ao caso, mas não pode transformar a falta de exibição, por si só, em prova automática dos fatos narrados. Para o cidadão e para o poder público, a decisão evita que a cautelar seja usada como atalho para obter presunção de veracidade sem a devida análise do mérito na ação própria.