Teses & Súmulas | TEMA 470 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 470

Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.

Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO

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