Tese Vinculante
STJ
Tema 470
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Questão Submetida a Julgamento
470 - Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.