Tema 470

No REsp 1.227.133/RS, relatado inicialmente pelo Ministro Teori Albino Zavascki e com acórdão lavrado pelo Ministro Cesar Asfor Rocha, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região em ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por R.M.R. contra a União. A controvérsia surgiu porque, em execução de sentença trabalhista, houve retenção de Imposto de Renda sobre valores pagos com juros de mora incidentes sobre verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho. O contribuinte sustentou a inexigibilidade do tributo sobre esses juros; a Fazenda defendeu a tributação. O acórdão embargado foi depois integrado por embargos de declaração, e houve novo julgamento de embargos em 2012 para correção da ementa, sem alteração do resultado. O processo de origem era o de nº 200871000280231.

A questão jurídica central foi definir se os juros de mora legais, quando pagos em decorrência de sentença trabalhista, configuram acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de Renda ou se estão fora da incidência por sua natureza indenizatória. No voto vencedor final, prevaleceu a compreensão de que, no caso específico das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, os juros moratórios legais não sofrem incidência do tributo. O acórdão dialogou com o art. 43 do CTN, que define a hipótese de incidência do Imposto de Renda a partir da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, e com o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64, além do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, que prevê isenção para indenização e aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Também foram mencionados os arts. 389, 395, 404 e 405 do CC, o art. 55, XIV, do RIR/99, o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante 10 do STF. Houve divergência relevante: a corrente do relator original sustentava, em síntese, a incidência do IR sobre juros de mora, salvo quando a verba principal fosse isenta; outra corrente, vencedora, afastou a incidência no contexto trabalhista, por entender que os juros, nesse cenário, se enquadram na lógica da isenção legal aplicável à verba principal ou, mais amplamente, que não compõem base tributável. Nos embargos de declaração, o STJ esclareceu que a ementa deveria refletir o resultado concreto do julgamento, consolidando a formulação de que não incide IR sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ concluiu que, quando uma pessoa recebe na Justiça do Trabalho verbas reconhecidas em sentença e, junto com elas, juros de mora legais pelo atraso no pagamento, esses juros não devem ser tributados pelo Imposto de Renda. A lógica adotada foi a de que, nesse contexto, os juros funcionam como parte da reparação ligada ao atraso no cumprimento da obrigação trabalhista, e não como renda nova a ser tributada. Para o contribuinte, isso significa receber o valor sem a retenção do imposto sobre essa parcela específica. Para o Fisco, significa que não pode exigir Imposto de Renda sobre esses juros quando eles estiverem vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. O julgamento passou por embargos de declaração, que apenas ajustaram a redação da ementa para deixar claro o alcance da decisão, sem mudar o resultado final.