Tema 471

No REsp 962.230/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a empresa I.C. Ltda. ajuizou ação de indenização por perdas e danos diretamente contra B.A./R.E. Companhia de Seguros, sucessora de N.H. Cia. de Seguros Gerais, alegando que um caminhão de sua propriedade se envolveu em acidente de trânsito com veículo segurado pela ré em 29/12/1998. Sustentou que o sinistro foi comunicado à seguradora, que teria iniciado os trâmites de cobertura, mas os reparos não foram realizados, razão pela qual a autora arcou com o conserto e buscou o ressarcimento judicial. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da seguradora, e o tribunal local manteve a extinção. O recurso especial foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73.

A questão central foi saber se a vítima de sinistro pode ajuizar ação indenizatória direta e exclusivamente contra a seguradora do suposto causador do dano, sem incluir o segurado no polo passivo. O STJ respondeu negativamente como regra. O fundamento decisivo foi que, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação da seguradora é acessória e depende do reconhecimento prévio da responsabilidade civil do segurado, pois o contrato garante o pagamento das perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro, nos termos do art. 787 do Código Civil, além de dialogar com os arts. 762 e 786 do Código Civil. A Corte destacou que a responsabilidade do segurado não pode, de regra, ser reconhecida em processo no qual ele não participou, sob pena de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. O acórdão também afastou a ideia de que esse seguro equivaleria a estipulação em favor de terceiro, distinguindo-o do seguro de vida e ressaltando que a vítima não é beneficiária contratual, mas apenas titular de pretensão ressarcitória dependente da apuração da culpa ou dolo do segurado. Foram mencionados precedentes das Turmas sobre legitimidade da seguradora quando há litisconsórcio com o segurado ou denunciação da lide, bem como julgados que, segundo o relator, não contrariavam a tese por tratarem de situações distintas, como hipóteses em que a seguradora já havia indenizado parcialmente o dano ou em que o segurado integrava a demanda. O acórdão consolidou a orientação de que a ação direta e exclusiva contra a seguradora, sem participação do segurado, é, em regra, incabível.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ entendeu que a vítima não pode, como regra, pular a etapa de discutir a responsabilidade de quem teria causado o acidente e ir direto contra a seguradora. Isso porque a seguradora só responde, no seguro facultativo de responsabilidade civil, se ficar demonstrado que o segurado realmente tinha o dever de indenizar. Se o segurado não participa do processo, ele não pode se defender sobre culpa, dinâmica do acidente, eventual culpa da própria vítima ou cláusulas que excluam a cobertura. Por isso, a via adequada é, em regra, processar o suposto causador do dano, com possibilidade de inclusão da seguradora no processo, em vez de ajuizar ação apenas contra a seguradora. A lógica do julgamento é proteger o contraditório e evitar condenação baseada em apuração incompleta dos fatos. O entendimento vigente no Tema 471, portanto, restringe a ação direta exclusiva contra a seguradora, preservando a necessidade de apurar primeiro a responsabilidade civil do segurado.